ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.04.1991.
Aos dez dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sexta Sessão
Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às
quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta,
José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda,
Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Vereador Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da
Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Trigésima
Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Quarta Sessão
Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio
Schauren, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 39/91 (Processo nº
660/91); pelo Vereador Gert Schinke, 01 Indicação; pela Vereadora Letícia
Arruda, 13 Pedidos de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Mano José, 01
Projeto de Lei do Legislativo nº 59/91 (Processo nº 968/91); pelo Vereador
Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91 (Processo nº 947/91);
pelo Vereador Vicente Dutra, 05 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilson
Santos, 05 Pedidos de Providências. E, ainda, foram apregoados um Requerimento
do Vereador Luiz Machado, solicitando que seja constituída uma Comissão Externa
para estudar o problema relativo às invasões de áreas do Município no Bairro
Restinga, pelo prazo de noventa dia, e o Projeto de Lei do Executivo nº 08/91
(Processo nº 1018/91). Do EXPEDIENTE constaram: ofícios nºs 164, 165 e 166/91,
do Senhor Prefeito Municipal, e o s/nº, da Federação Cristã Internacional para
a prevenção do Alcoolismo e outras Toxicomanias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib ressaltou a importância da honestidade, em especial para o
homem político, denunciando terem ocorrido adulterações em Parecer da Comissão
de Justiça e Redação, a Requerimento de sua autoria encaminhada ano passado.
Disse, ainda, ter verificado troca de páginas em Parecer relativo a Projeto de
Resolução de sua autoria, que reduz o número de assessores na Casa. Após, o
Vereador Omar Ferri solicitou o encaminhamento, à Comissão de Justiça e
Redação, do Requerimento nº 58/90, para Parecer sobre as denúncias de
alterações de páginas feita pelo Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Elói Guimarães, Omar
Ferri, Vicente Dutra, Clóvis Brum e João Dib, acerca das denúncias formuladas
pelo Vereador João Dib, acima referidas, e do Vereador João Dib, acerca dos
integrantes da CUTHAB e da CFO no dia vinte e oito de dezembro do ano passado.
Após, o Senhor Presidente leu correspondência recebida pela Casa da Senhora
Hilda Maria Machado. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Após, foi apregoado o
Parecer nº 61/90, acerca da Questão de Ordem anteriormente feita pelo Vereador
Clóvis Brum, a respeito dos artigos 69, 70, 71 e 111 do Regimento Interno.
Ainda, foi apregoado adendo a esse Parecer, encaminhado pelo Vereador Vicente
Dutra, Presidente da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, foi
aprovado o Parecer nº 61/90, da Comissão de Justiça e Redação, por vinte e oito
votos SIM contra um voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador
Vicente Dutra. Votaram “Sim” os Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu
D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton
Araújo e votou “Não” o Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente
respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Vicente Dutra e Nereu D’Ávila, acerca
do Parecer nº 61/90, da Comissão de Justiça e Redação. A seguir, foi aprovado o
Parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca de Questão de Ordem do Vereador
João Dib, quanto ao indeferimento de Requerimento de autoria deste Vereador, de
renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 101/89, por vinte
votos SIM contra seis votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Artur Zanella. Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Correa,
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis
Ilgenfritz, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila,
Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo e votaram NÃO os
Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Mano José
e Nelson Castan. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 26/91, após ter sido encaminhado à votação pelo
Vereador Clóvis Brum. Às quinze horas e vinte e nove minutos foram suspensos os
trabalhos, nos termos do artigo 84 do Regimento Interno, sendo reabertos,
constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e trinta e um minutos. Às
quinze horas e trinta e dois minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos
do artigo 84 do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de
“quorum” às quinze horas e trinta e nove minutos. Em Discussão Geral e Votação
esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 67/90 que, após ter sido discutido
pelos Vereadores Dilamar Machado, Artur Zanella, João Dib, Luiz Braz, Adroaldo
Correa e Clóvis Ilgenfritz, teve adiada sua votação por três Sessões. A seguir,
foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando a retirada da Emenda
nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/90. Também, foi apregoado
Requrimento do Vereador Vieira da Cunha, solicitando a votação em destaque da
Emenda de nº 05 aposta a este Projeto, o qual foi retirado pelo Autor. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
04/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo
nº 69/90 e as Emendas de nºs 01, 02, 04, 05 e 06, estas votadas em bloco, e a
Subemenda de nº 01 à Emenda de nº 04. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do
Ver. Wilton Araújo, solicitando o adiamento do Projeto de Lei do Executivo nº
69/90 por cinco Sessões, o qual foi retirado pelo Autor. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/89 e a Emenda nº 01 a ele aposta, considerando-se
prejudicado o Projeto original, após terem sido, Projeto e Substitutivo,
discutidos pelo Vereador Artur Zanella e encaminhados à votação pelos
Vereadores João Dib e Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/90, o qual teve adiada sua discussão por
três Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães; o Projeto de
Lei do Legislativo nº 172/90 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João
Motta, teve adiada sua discussão por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação
foi aprovado o Projeto de Resolução nº 62/90; o Projeto de Resolução nº 02/91,
este após ter sido discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e encaminhado à
votação pelo Vereador Vicente Dutra. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios
para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador
Clóvis Brum, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/91; do Vereador
Cyro Martini, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/89; do
Vereador João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/90, ao
Projeto de Resolução nº 62/90 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/91; do
Vereador Leão de Medeiros, com relação ao Projeto de Resolução nº 02/91. A
seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Airto Ferronato, de
Voto de Congratulações com os Contabilistas, pela passagem do Dia do
Contabilista; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a
ARFAC, pela inauguração da nova sede da Associação; com Paulo Afonso Feijó, por
ter sido eleito Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados; com
Antonio Carlos Baldi, pela criação do programa “Jornalismo Estilo Guaíba”; com
a nova Diretoria da Sociedade Recreativa Cultural Beneficente Bambas da Orgia;
com os Senhores Cláudio José Vieira e Rubens Saraiva Correa, respectivamente,
Presidente e Vice-Presidente, pela eleição dos mesmos; com Nova Forma
Propaganda, por ter ganho o Prêmio Colunista do Ano Região Sul, pela Campanha
Publicitária com o tema “Seqüestro”, criada para Loja Homem Modatual; com as
pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem tomado posse na
Diretoria da Metroplan; com Arqui-Sul Arquitetura e Construções Ltda.; com o
Sport Club Internacional, pelo transcurso de seus aniversários; de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Ítala Andrighetto Mottin; de Érico Sauer; do Ver.
Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Jorge Debiagi, por sua posse como
Secretário de Desenvolvimento e Obras, SDO; do Vereador Ervino Besson, de Voto
de Pesar pelo falecimento de Dalvina Antônio da Rocha Jocksch; do Vereador
Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Luis Felippe Correa de Azevedo,
pela sua posse na Presidência da Diretoria do GRUPOLO – Associação das
Indústrias do Pólo Petroquímico do Sul; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto
de Congratulações com o Escrivão de Polícia Benjamin Boezio e demais membros da
Diretoria da UGEIRM, por sua eleição e posse na Presidência da União Gaúcha dos
Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia; do Vereador Luiz Machado,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/91 seja considerado em
regime de urgência; de Votos de Congratulações com Ayrton Senna, pela vitória
do GP Brasil de Fórmula 1; com a Secretária Municipal de Educação, professora
Esther Pillar Grossi, pela inauguração do CIEM Especital “Tristão Sucupira
Vianna”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Paulo Carneiro Lopes, PEPÊ;
do Vereador Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Lilly Selma Klinger
Hohlfeldt; do Vereador Nelson Castan, de Voto de Pesar pelo falecimento de
Antônio Oseas Almeida; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com
Mário Trindade, por ter sido eleito Presidente da Academia de Samba Praiana.
Ainda, foi rejeitado o seguinte Requerimento do Vereador Artur Zanella: de
Votos de Congratulações com Luiz Antônio Medeiros, pela criação da Central dos
Trabalhadores denominada Força Sindical e sua eleição como Presidente, este por
sete votos SIM contra dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado “Sim” os
Vereadores Airto Ferronato, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, João Dib, Leão de
Medeiros, Luiz Machado e Vicente Dutra, votado “Não” os Vereadores Adroaldo
Correa, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson,
Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Vieira da Cunha e se
absteve de votar a Vereadora Letícia Arruda. Ainda, foi aprovado Requerimento
do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Hugo Eduardo Giudice
Paz, pela posse na Presidência da FARSUL, este por oito votos SIM contra quatro
votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado “Sim” os Vereadores Airto Ferronato,
Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz
Machado e Vicente Dutra, votado “Não” os Vereadores Décio Schauren, Dilamar
Machado, João Motta e Vieira da Cunha e optado pela Abstenção os Vereadores
Adroaldo Correa, Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson, Giovani Gregol e Letícia
Arruda. Os Requerimentos do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações
com Luiz Antonio Medeiros e Educardo Giudice Paz foram submetidos à votação
nominal por solicitações, respectivamente, dos Vereadores Isaac Ainhorn e
Antonio Hohlfeldt. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Machado,
de Voto de Congratulações com Matheus Schmidt, pela decisão de acabar com o
Muro da Avenida Mauá, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador
Isaac Ainhorn, deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às dezoito
horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados
pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri, este como Secretário
“ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda que eu esteja fazendo uma Comunicação de Liderança, é uma posição pessoal minha, nada da minha Bancada; é a posição pessoal do Ver. João Dib, que, hoje ao meio-dia, entrevistado pelo Jornal Zero Hora para uma edição especial sobre a Zona Norte, falava sobre Aloísio Filho, e dizia que Aloísio Filho era um exemplo de dignidade, honradez, seriedade, amor à Cidade, respeito à Lei Orgânica e amor a esta Casa. É claro que, se falei em Aloísio Filho, falei em Loureiro da Silva, e desta tribuna eu já havia dito que, em um dos mais belos discursos que ouvi de Loureiro da Silva, ele dizia: “Sou o último de uma série de homens para quem a palavra valia mais do que os documentos, porque os documentos hoje não valem nada”.
Sr. Presidente, eu não posso dar os mesmos adjetivos que dei a José Aloísio Filho, para tristeza minha, a uma boa parcela de Vereadores desta Casa. Eu gostaria de dar a todos eles. Eu jamais vi acontecer nesta Casa o que está acontecendo agora. Eu li um Parecer a um Requerimento meu de audiência da Comissão de Justiça e da Auditoria da Casa. Quando o Presidente da Comissão de Justiça – meu colega de Bancada, Ver. Vicente Dutra – me deu para ler o Parecer, eu disse que ele estava equivocado. E o Parecer foi votado foi derrubado, foi dado novo Relator e, para surpresa deste Vereador, desonestamente. Desonestamente! Está aqui o outro Parecer, repetido o primeiro, tiradas as assinaturas. Onde está a dignidade? Onde está a honra? Onde está a vergonha? O que querem nesta Casa, que representa o povo de maneira tão indigna?
Tenho aqui outro Parecer, de um Projeto de Resolução que apresentei, reduzindo o número de assessores para os Vereadores, e está adulterado, vergonhosamente! Páginas foram trocadas. Porque era do Ver. João Dib? Não, o Ver. João Dib é um homem de bom senso, raciocina, analisa e sabe por que faz as coisas. Não é o Ver. João Dib que diz. Qualquer Vereador pode olhar, Parecer de 27 de fevereiro de 1991, foi dado em dezembro de 1989. Então, se colou aqui para cobrir e substituir nomes. Foram colados papeluchos e, aqui, esta página foi trocada, porque as Comissões não eram estas.
Isto é a desonestidade campeando nesta Casa, agredindo um Vereador que tem atenção para todos. E não estou preocupado com o que pensa a minha Bancada, quem mais seja, porque não vou admitir ser usurpado nos meus direitos, lutando do jeito que luto, buscando a verdade, às vezes sendo agressivo, mas sempre honesto, porque não posso admitir que se troquem folhas dos processos nesta Casa. Porque quem troca folha de um processo para um parecer tão simples, deixando ou não renovar uma votação, por uma convicção de um Vereador, se faz isto, faz muito mais, e não vou admitir. Tenho dito que um dos grandes males deste País é quem dá o que não é seu, porque quem dá o que não é seu também toma o que não é seu. Não vou deixar passar assim. Não vou permitir que eu seja usurpado nos meus direitos, na minha verdade, que pode estar errada, mas é a minha verdade.
Dobra-se tranqüilamente o Ver. João Dib ante a maioria, mas não contra estas barbaridades colocadas nestes dois processos. Isto é uma violência para um Vereador que é atento, para um Vereador que respeita seus semelhantes e seus pares e que não se vê respeitado nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente nós somos tomados de surpresa com a manifestação, em Liderança, do Ver. João Dib, que fala genericamente em Comissão de Justiça. Tive a oportunidade de ser Presidente da Comissão de Justiça e requeiro, em Questão de Ordem, que se definam responsabilidades, posto que existe um ordenador processual da Comissão de Justiça, que é o seu Presidente, e a ele, evidentemente, incumbe questionar, posto tratar-se de um Vereador integrante da Bancada do denunciante. Então, é nesse sentido que eu requeiro, Sr. Presidente, a regularização processual, indagando-se o Presidente da Comissão de Justiça das razões que levaram à retirada do referido documento, das peças do Processo.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a denúncia formulada da tribuna pelo Ver. João Dib, considerando, igualmente, que o Ver. João Dib assinalou a rasura de uma data de um Requerimento constante deste Expediente, cujo número é 058/90, requeiro a V. Exª que este Processo seja remetido à Comissão de Justiça para Parecer sobre a denúncia e sobre as alterações de páginas e rasuras, com relação a datas, e também com relação a assinaturas divergentes de Vereadores componentes da Comissão.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não escutei, lamentavelmente, todo o pronunciamento do ilustre Ver. João Dib, mas, pelo que me foi transmitido por companheiros deste Plenário, o Vereador se insurge contra uma troca de Pareceres da Comissão de Justiça. Encaminhado por S. Exª à Comissão de Justiça, referente à questão de renovação de votação de um Projeto de Lei do Café da Manhã, o que ocorreu foi o seguinte, Sr. Presidente, espero esclarecer definitivamente esta questão: os Vereadores que votaram com o Relator disseram que haviam se enganado, queriam votar contra o pedido do Ver. Dib, e terminaram votando a favor, porque não entenderam que o meu Parecer se referia ao Parecer da Auditoria da Casa. Então, houve uma confusão, entendendo que estavam votando contra o meu Parecer, como se eu estivesse apoiando o Ver. João Dib. Então, três Vereadores tinham votado enganados. O que se fez? Por sugestão, constando em Ata da Comissão de Justiça, se refez o Processo, e quem quisesse votar contra que se manifestasse novamente. Não houve nenhuma alteração, é ipsis literis o Parecer. Apenas para não ficar rasurado, porque qualquer pessoa pode escrever em cima do “contra” e dizer que votou a favor, então, para não haver rasura, se fez novamente o Parecer. Só isso.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Parecer do Ver. Vicente Dutra era muito subjetivo, apenas referendava Parecer meramente técnico e informativo, que assim são reconhecidos os pareceres da Auditoria ou de qualquer órgão técnico a nível de funcionário, entendeu este Vereador que o Ver. Vicente Dutra se posicionava favorável às pretensões do Ver. João Dib, pelo que votei contra, e assim votaram mais três Srs. Vereadores. Designado Relator, fui examinar mais profundamente a matéria e constatei que, efetivamente, procedia o Parecer do Ver. Vicente Dutra.
Comuniquei, por ocasião da reunião da Comissão de Justiça, que declinava da Relatoria, porque iria referendar o Parecer do Ver. Vicente Dutra. Com a presença do Ver. Leão de Medeiros, do Presidente da Comissão de Justiça, do Ver. João Motta e deste Vereador, foi refeito o Parecer do Ver. Vicente Dutra e aprovado, com apenas um voto contrário. Era este o depoimento que eu precisava dar aqui. Só não alteraram os seus votos os Vereadores Omar Ferri e João Motta, que já tinham votado favoráveis ao Parecer do Ver. Vicente Dutra.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não chega a ser uma Questão de Ordem o que quero fazer, é um Requerimento a V. Exª, para que a Mesa informasse os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, no dia 28 de dezembro de 1990, para saber se houve honestidade ou desonestidade neste processo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que recebe as Questões de Ordem dos Vereadores Elói Guimarães, Omar Ferri, Vicente Dutra, Clóvis Brum e João Dib. E quanto aos Requerimentos feitos pelos Vereadores Elói Guimarães, Omar Ferri e João Dib, se pronunciará ainda nesta Sessão.
Srs. Vereadores, informamos que recebemos agora um telegrama e, como não será possível a transposição a todos os Srs. Vereadores, nós vamos ler. (Lê o telegrama da Srª Hilda Maria Machado.) Pelo teor do telegrama deve ter havido alguma alteração, e os Srs. Vereadores estão convidados para a posse.
A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando que seja constituída Comissão Externa para estudar o problema relativo às invasões de áreas do Município no Bairro Restinga, pelo prazo de noventa dias.
Apregoamos, também, o Projeto de Lei do Executivo nº 008/91 (Processo nº 1018/91).
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
Gostaríamos de pedir a colaboração do Plenário, já que na Ordem do Dia, que envolve uma série de votações, nós temos duas Questões de Ordem, duas questões relativamente polêmicas, sobre as quais o Plenário deve se manifestar, até para que não se caia em discussões pessoas, e sim formais, legais, que nós possamos manter o andamento dos trabalhos.
Nós retomamos inicialmente a Questão de Ordem suscitada pelos Vereadores Clóvis Brum e João Dib, que havíamos abordado na Sessão anterior, quando faltou “quorum” para a votação final da decisão em torno propriamente da questão de “quorum”. Gostaríamos de lembrar aos Srs. Vereadores a questão do “quorum” em relação à discussão, encaminhamento e votação de projetos. Até hoje, a prática adotada era de que o “quorum” de discussão era de onze Vereadores, exigindo-se os dezessete já nos encaminhamentos e na votação propriamente dita. A Questão de Ordem desenvolvida pelo Ver. Clóvis Brum, referente ao pronunciamento do Ver. João Dib, questionava esta decisão. Nós havíamos, na Sessão anterior, lido o Parecer da Comissão de Justiça que, tendo resistência por parte de alguns Vereadores do Plenário, se desencadeou toda essa discussão em que o Presidente da Comissão de Justiça requereu vistas e fez um adendo, que, na verdade, a Mesa interpreta como um novo Parecer, já que modifica a essência da decisão tomada.
Feitas essas considerações, se afigura – assim me dizia o Relator, Ver. Vicente Dutra – como perfeita a colocação do Ver. Clóvis Brum. Efetivamente, a discussão e votação fazem parte do Processo Legislativo. Tanto naquela, como nesta fase, o “quorum” há de ser da maioria absoluta, dezessete Vereadores. O Ver. Clóvis Brum, na ocasião, pretendia destacar parte do Parecer, que a Mesa colocava em dúvida o procedimento, desta prática, eis que seria inusitado. Nós pedimos um parecer da Auditoria, que entende, num Parecer que está colocado no Processo, que isso é absolutamente impossível. O Parecer da Comissão, ao ser votado pelo Plenário, deverá ser apreciado em sua totalidade, não havendo disposição regimental que permita o Destaque. Neste sentido também dispõe a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, em seu art. 135: “O Plenário poderá, a Requerimento de qualquer Deputado, decidir a votação da proposição principal, de seu substitutivo, a votação de cada emenda, o destaque de emendas ou de partes de proposição”. Não se mencionam pareceres. Também o Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 9.370, admite destaque apenas para a votação de proposições.
No entanto, houve uma Questão de Ordem do Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Vicente Dutra, que fez um adendo, que nós consideramos, na verdade, como um novo Parecer em relação à questão, que é o seguinte: (Lê.) “Considerando a polêmica surgida no Plenário, relativamente ao “quorum” necessário para a discussão de projeto de lei – se com a maioria absoluta ou não –, e tendo em conta que tal matéria não fazia parte da Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Clóvis Brum, que postulou esclarecimentos apenas quanto ao ‘quorum’ de votação, entendemos que foi respondida a pergunta do suscitante, de sorte que peço vênia para desconsiderar o que sobre a discussão foi ventilado. Outrossim, a matéria poderá, em anterior Questão de Ordem, ser ainda abordada, oportunidade em que será definido se a deliberação não consiste em dois momentos: discussão e deliberação. Comissão de Justiça, 08 de abril de 1991. Ver. Vicente Dutra”. E a matéria vem assinada por unanimidade, o Parecer aprovado pelos membros da Comissão de Justiça: Ver. Elói Guimarães, Ver. Clóvis Brum, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Leão de Medeiros, Ver. Omar Ferri e Ver. João Motta, além do próprio Relator.
Portanto, o que nós temos a colocar em votação, objetivamente, é de que o “quorum” para a votação, que inclui encaminhamento e a tomada de votos propriamente dita, seja de dezessete votos. Este é o Parecer do Ver. Vicente Dutra, considerando-se, conseqüentemente, que o “quorum” da discussão de qualquer projeto continua sendo de onze Vereadores, consentâneo com a deliberação anterior deste Plenário. Então, é este o Parecer que devemos votar. E, conforme a Auditoria, devemos votar na sua totalidade, sem destaques. Ou seja, ou votamos a favor do Parecer, ou votamos contra o Parecer. Se votarmos a favor, essa é a deliberação: o “quorum” de dezessete vale para encaminhamento e votação, considerando que o processo de votação implica no encaminhamento e na votação que é a coleta do voto propriamente dita, simbólica ou nominal, e mantemos a discussão do processo em termos de onze Vereadores presentes no Plenário.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que a Presidência foi bastante clara e até didática ao apresentar o resumo do Parecer dado por este Vereador e aprovado na Comissão. Apenas para deixar claro um ponto: este Vereador, o Relator, continua firme na posição de que para a deliberação prevista no art. 70 do Regimento Interno, incluiria também o momento da discussão. Entretanto, uma Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum referia-se apenas ao período de votação. Então, para que não houvesse uma polêmica interminável neste Plenário, este Vereador revisou o seu Parecer, retirando da discussão a obrigatoriedade da maioria absoluta, ficando só no período de votação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, peço vênia a V. Exª, no sentido de que V. Exª possa expressar essa colocação quando do encaminhamento do Parecer, porque aí eu acho que caberia melhor.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para
um esclarecimento. É que foi dado destaque do Parecer à questão do
encaminhamento. O encaminhamento já está embutido na votação.
O SR. PRESIDENTE: É que a dúvida era sobre isso, Vereador.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): É porque se ficar destacado o encaminhamento, de repente tem que fazer chamada nominal no encaminhamento, e não na votação. E parece que isso não acontece.
O SR. PRESIDENTE: É que a Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Clóvis Brum incidiu nesse espaço que medeia entre os encaminhamentos e a tomada de votos propriamente dita. Mas V. Exª observa bem: os dois constituem o processo de votação.
Srs. Vereadores, nós colocamos em votação o Parecer da CJR, que interpreta que o processo de votação constante de encaminhamentos e coleta de votos exige dezessete votos. Nós abrimos o espaço para inscrições de encaminhamentos por parte das Lideranças em relação a esta matéria. Enquanto isso, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura do Parecer da CJR e do Adendo que o complementa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Parecer nº 051/91 – CJR
Em Questão de Ordem suscitada pelo nobre Ver. Clóvis Brum na sessão do dia 27 de março findo, consulta a esta Comissão se correto seu entendimento, segundo o qual ‘esgotada a discussão e declarado, pelo Sr. Presidente, que o processo está em votação, para os encaminhamentos já são necessários dezessete Vereadores em Plenário, pois os encaminhamentos constituem o processo de votação propriamente dito’.
Os órgãos colegiados ou pluripessoais têm suas deliberações e decisões formalmente vinculadas a um procedimento legal para sua emissão e validade. Hely Lopes Meirelles enfatiza que ‘o desrespeito a esse procedimento, tal a sua relevância, pode conduzir à nulidade do ato final; essa ilegalidade é possível apresentar-se desde a convocação da sessão até a proclamação do resultado da votação’ (Direito Administrativo Brasileiro – 13ª edição atualizada – SP, RT, 1987 – páginas 48/49).
O Regimento Interno da Casa, em que pese referir-se à Lei Orgânica anterior, declina nos artigos 69 e 71 o que seja ‘quorum’, o necessário para reunir e para deliberar e a sua declaração.
O procedimento dos órgãos de deliberação coletiva deve obedecer a determinados princípios, sob pena de nulidade de suas sessões. A atuação desses órgãos tem procedimentos próprios, que são desenvolvidos em ordem seqüencial: convocação, sessão, verificação de ‘quorum’ e de impedimentos, discussão, votação e proclamação do resultado, que todas as casas legislativas adotam.
Portanto, os trabalhos de Plenário seguem uma ordem de natureza processual, ou seja, trata-se de processo composto de uma sucessão de atos, de forma que cada ato tem seus obrigatórios antecedente e conseqüente para atingir seu fim- último, no caso, a aprovação do projeto.
Feitas essas considerações, afigura-se-me como perfeita a colocação do ilustrado Ver. Clóvis Brum. Efetivamente, a discussão e a votação fazem parte do processo legislativo, e tanto naquela quanto nesta fase o ‘quorum’ há de ser o da maioria absoluta: dezessete votos (art. 70, do RI).
Sala da Comissão, 01 de abril de 1991.
(a) Vicente Dutra – Relator.
Aprovado pela Comissão em 02 de abril de 1991.”
Adendo:(Lê.)
“Considerando a polêmica surgida no Plenário, relativamente ao ‘quorum’ necessário para a discussão de projeto de lei, se com a maioria absoluta ou não, e tendo em conta que tal matéria não fazia parte da Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Clóvis Brum, que postulou esclarecimentos apenas quanto ao ‘quorum’ de votação, entendemos que foi respondida a consulta do suscitante, de sorte que peço vênia para desconsiderar o que sobre a questão foi ventilado.
Outrossim, a matéria poderá, em ulterior Questão de Ordem, ser ainda abordada, oportunidade em que será definido se a deliberação não consiste em dois momentos: discussão e votação.
Comissão de Justiça e Redação, 08 de abril de 1991.
(a) Ver. Vicente Dutra, Presidente da CJR.”
O SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito para encaminhar é o Ver. Vicente Dutra, que está com a palavra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o art. 70 do Regimento Interno diz que é necessária a presença de pelo menos um terço de seus membros para que a Câmara se reúna, e a maioria absoluta dos Vereadores para que delibere. Eu tentei, aqui, fazer um gráfico. (Mostra o gráfico.) A deliberação prevista no art. 70 do Regimento Interno inclui o período de discussão e votação? Este Vereador entende que sim, que já na discussão nós estamos deliberando. A discussão é para trazer luzes para o debate e, com isso, chegar ao segundo período, que é o período da votação, com os encaminhamentos, evidentemente. Aí, então, nós estaremos decidindo. Mas a deliberação, segundo o Regimento Interno – eu entendo assim –, já incluiria também o período de discussão.
Todavia, face à polêmica que esta discussão daria ao Plenário, nós entendemos de retirar o período de discussão como obrigatório para as deliberações com a presença de maioria absoluta. Mas, em posterior oportunidade, este Vereador, se outro Vereador não o fizer, levantaria uma Questão de Ordem para aprofundar especificamente se o período de discussão também tem a necessidade da presença da maioria absoluta dos Vereadores, para que se processe o período de discussão. Assim, eu entendo, - e a doutrina de Hely Lopes Meirelles também -, penso que está esclarecido o porquê daquele adendo retirando o período de discussão, porque a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum referia-se tão-somente ao período de discussão. Há necessidade da presença dos dezessete Vereadores, ou maioria absoluta, para o período da discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Não havendo mais inscrições para encaminhamento, colocamos em votação o Parecer.
Solicito ao Ver. Omar Ferri, nosso 2º Vice-Presidente, que proceda à chamada nominal e coleta dos votos dos Srs. Vereadores.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer. Na eventualidade de este Plenário derrubar o Parecer, a conseqüência seria a renovação de votação do Projeto chamado “Café com Leite”?
O SR. PRESIDENTE: Esta é outra Questão de Ordem, mas a derrubada dessa decisão, do Parecer da Comissão de Justiça, nos devolve à situação da deliberação anterior da Casa, que na verdade é exatamente a mesma. A discussão do chamado “Projeto Café com Leite” é da tempestividade da apresentação do Requerimento, e não do “quorum” de votação, tanto que imediatamente votaremos a outra deliberação da Comissão, independente desta aqui.
Repetimos para os Srs. Vereadores que a posição da Comissão de Justiça, que deve ser acatada ou derrubada, é que o “quorum” de votação, incluindo encaminhamento e tomada de votos, é de dezessete Vereadores em Plenário. Evidente que o demais é com onze Vereadores, no mínimo, que é o desenvolvimento da Sessão do Plenário da Casa.
A votação será nominal. Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal e coleta dos votos.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 28 votos SIM e 01 voto NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer da CJR.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votou NÃO o Ver. Elói Guimarães.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do Parecer nº 065/91, da CJR, acerca da Questão de Ordem do Ver. João Dib quanto ao indeferimento de Requerimento de autoria deste Vereador, de renovação da votação do PLL nº 101/89.
Antes, solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à leitura do Parecer nº 065/91, da CJR.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Lê.)
“Parecer nº 065/91 – CJR
Vem a esta Comissão, para Parecer, o Proc. nº 0964/91, interno, Questão de Ordem do Ver. João Dib, pelo indeferimento ao Requerimento de renovação de votação do Proc. nº 1921/89, PLL nº 101/89 (refeição).
Os judiciosos suprimentos da douta Auditoria não merecem reparo, eis que bem interpretam o processo atinente ao pedido de renovação de votação, motivo por que esta Comissão o adota na íntegra.
Sala da Comissão, 05 de abril de 1991.
(a) Ver. Vicente Dutra, Relator.
Aprovado pela Comissão em 09 de abril de 1991.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação, com inscrição de encaminhamentos. O Ver. João Dib encaminha como autor do Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sou jurista como o são todos os integrantes da Comissão de Justiça e também a douta Auditoria da Casa mas, algumas coisas nós engenheiros, Ver. Wilton Araújo, temos de matemática, de bom senso. Este Vereador, quando encaminhou o seu pedido de renovação de votação, ainda que um dia após, no entendimento da douta Comissão de Justiça e da Procuradoria da Casa, o fez porque o art. 77 da Lei Orgânica diz, em seu § 6º: “Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o Veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final”. Então, entendeu este Vereador que, durante quase um mês nós estivemos na mesma Ordem do Dia, a mesma Ordem do Dia porque nós interrompíamos a assembléia geral permanente em que esta Casa estava e recomeçava no Veto que tinha ficado para ser votado. Portanto, a Sessão seguinte seria aquela do último Veto, depois do último Veto. Este é o entendimento do Vereador, e tanto é verdade que esta Casa entendeu assim também, que no art. 120 do Regimento Interno se diz que “o Requerimento para renovação de votação será apresentado na Sessão Ordinária seguinte”. Tudo muito bem! Qual foi a Sessão Ordinária seguinte para mim? Depois da assembléia geral permanente, onde nós mantivemos a Casa votando sempre a mesma Ordem do Dia.
E tanto é verdade, que o art. 120 do Regimento Interno diz que na Ordem do Dia subseqüente à aceitação do Requerimento, renovar-se-á o processo de votação. E por que não foi votado o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que pedia renovação de votação daquele problema do referendo do Conselho Deliberativo do DMAE? Não foi votado porque nós estávamos na mesma Sessão, na mesma Ordem do Dia, na mesma assembléia geral permanente, e só depois de votados todos os Vetos é que se apreciou o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Não antes, porque não era possível. E aqui o § 6º do art. 77 é claro: “ficam sobrestadas todas as proposições”. Por isso que, se entrou no dia imediato ou uma semana depois, como a Ordem do Dia era a mesma, entrou em tempo hábil. É por isso que este Vereador fez o seu Requerimento, veio a esta tribuna exasperado, irritado, brabo, porque fez um Requerimento de bom senso, matematicamente certo, e o bom senso é uma das grandes regras do Direito.
Volto a dizer: a Câmara estava em assembléia geral permanente, portanto ela só se encerrava quando votasse o último Veto. Votado o último Veto, eu teria ainda prazo para apresentar e não precisaria ser no dia 03 de abril. Este é o raciocínio do Vereador, que é absolutamente simples e que não contraria nada do que está escrito na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa. À consideração dos Senhores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PFL, encaminha o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que nesse voto, se fosse possível – acho que não é –, teríamos que dissociar o objetivo do Requerimento, do Parecer. O objetivo do Requerimento, que é votar novamente o Veto ao Projeto denominado “Café com Leite”, eu sou favorável. Acho que já foi votado duas vezes e acho que tem que se votar tantas vezes quanto for necessário. Quanto ao espírito sou favorável, porque as pessoas podem trocar de voto. Por exemplo, o Ver. João Dib trocou, em dezembro, ele aprovou o Projeto, e foi contra nesta vez. Eu não tenho nada contra isso, porque já mudei de voto, aqui, várias vezes, apesar de o Ver. João Dib ser autor das duas Emendas mais importantes do Projeto, que incluíram os funcionários municipais na obrigatoriedade do fornecimento da refeição matinal. Então, quanto ao mérito, eu, pessoalmente, sou favorável. Quantas vezes mais se votar, tudo bem.
Agora, Sr. Presidente, alerto quanto ao precedente que vamos abrir aqui. Até o presente momento estes pedidos eram batalhados para que o Regimento Interno fosse cumprido na sua íntegra. Quer renovar, renova; apresenta o Requerimento na reunião seguinte e vota na outra. Nós já abrimos – e eu até fui um dos que participaram dessa abertura –, o processo que antes era de votação por maioria absoluta, e agora é por maioria simples. Eu temo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, tendo em vista estas retiradas de “quorum”, que é algo imanente ao Poder Legislativo, se termine uma semana depois, como aconteceu no caso do IAMPAS, a possibilidade de uma renovação de votação.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém mais do que eu quer a votação desse Projeto de novo, eu até já sugeri a alguns Vereadores que, mesmo que não seja renovada a votação, existe um outro mecanismo, é só entrar com um Projeto de Lei revogando a lei que será assinada ou não, hoje, pela Presidência da Câmara. Se a Presidência, ou quando a Presidência assinar esse Projeto, sancionar, amanhã não há problema algum que o Vereador entre com um Projeto de Lei revogando.
Eu já mudei de votação. Mudei agora, não faz muito, mudei cinco minutos atrás, eu achei que aquele Parecer não era bom, votei não. Depois, me disseram, me convenceram que o Parecer era bom, troquei para sim. Não há problema algum. Agora, vai abrir um precedente muito grande se não houver aquela atuação instantânea, isto é, derrubada uma votação, ou aprovada a votação, o Requerimento na outra Sessão, votação na outra. Porque senão daqui a pouco estamos votando há semanas. Então, quanto ao “Projeto Café com Leite”, não será prejudicado pela aprovação, ou não, do Parecer. Como eu disse, amanhã, se for sancionado, o outro Projeto. E eu digo “se for sancionado”, porque aprovada a renovação de votação, não sei como é que fica a mecânica processual dessa Casa, porque eu lembro aos Líderes do PDT e do PT, que são a maioria nesta Casa, que esse Processo chamado “Refeição Matinal” já cumpriu o seu rito. O Veto foi derrubado; o Projeto foi encaminhado à Prefeitura; o Prefeito silenciou, devolveu, e hoje é o último prazo para o Sr. Presidente assinar. E se nós renovarmos a votação, eu quero saber como é que nós vamos renovar o envio desse Projeto à Prefeitura, o que já foi feito uma vez. Então, Sr. Presidente, nesse caso, eu sugiro que não seja permitida a nova votação, e que alguém que quiser derrubar o Projeto que entre com um Projeto amanhã, revogando a Lei já aprovada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos à votação, que será nominal.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal e coleta dos votos.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM e 06 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer da CJR.
(Votaram SIM os Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Mano José e Nelson Castan.)
O SR. PRESIDENTE: Entramos propriamente nos processos da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 0495/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Político Ibsen Valls Pinheiro.
Parecer conjunto:
- da CJR e CEC. Relator Ver. Vicente Dutra: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 026/91. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, que encaminha pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu encaminhamento é muito breve, eis que o Ver. João Bosco, quando do exercício da vereança, viu por bem apresentar à consideração da Câmara um Título ao ex-Vereador de Porto Alegre, ex-Deputado Estadual, Deputado Federal e hoje Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Ibsen Pinheiro. Então, não nos restaria outra alternativa senão, na condição de Líder da Bancada do PMDB, dizer que gostaria muito de ver aprovado este Projeto, talvez pelo reconhecimento e generosidade dos Srs. Vereadores, eis que estas homenagens, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente as pessoas não as pedem, e por isso acredito na aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscrições, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 026/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nós suspenderemos a Sessão formal. Convidamos o Ver. Vicente Dutra, como Presidente da Comissão de Justiça, lamentando uma vez mais a falta de “quorum” da Comissão de Justiça na manhã de ontem, para decisão sobre esta Emenda. Convocamos o Ver. Vicente Dutra para dirigir a Sessão conjunta da Comissão de Justiça, da CFO e da CUTHAB.
Antes, uma Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.
Um momento, Ver. Clóvis Brum, é absolutamente impossível nós levantarmos e continuarmos a Sessão com barulho. Suspendo os trabalhos no aguardo da colaboração dos Srs. Vereadores.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h29min.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 15h30min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, só para não deixar passar que se cometa uma injustiça. Na verdade, a única Comissão que tinha “quorum” ontem pela manhã, no conjunto das Comissões, era exatamente a Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa se penitencia, Ver. Clóvis Brum. Quando falamos em Comissão de Justiça e Redação, queríamos falar a comissão conjunta. Nos expressamos mal.
Suspendemos os trabalhos convocando à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e CUTHAB, neste momento, para decidir sobre o Parecer do Ver. Dilamar Machado, e mais o Processo que dispõe sobre a adoção de placas visíveis nas residências e condomínios. Dois processos que se encontram em Pauta no dia de hoje.
Ver. Vicente Dutra, por favor.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2199/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/90, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do Município de Porto Alegre com imóvel de propriedade de Elzo Pagano e outros. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Ver. Dilamar Machado.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto foi adiado ou teve sua votação adiada por cinco Sessões, a Requerimento deste Vereador que levantou não uma dúvida quanto à lisura deste negócio, eu não tenho dúvidas, não estou levantando problemas se alguém está lesando alguém. Eu tenho uma grande dúvida que persiste, porque, embora todo esse prazo decorrido, não recebi de parte do Executivo Municipal uma explicação mínima que me garantisse estar votando alguma coisa em favor do Município de Porto Alegre.
Na realidade, o que nós temos diante de nós é uma proposta de permutar uma área na esquina da Rua Caldwell com a Érico Veríssimo, de grande valor imobiliário; É uma esquina onde pode ser construído um grande edifício, por uma tripa de seis por setenta metros na Rua Marcílio Dias, onde, parece, será utilizada essa área futuramente para o alargamento da Rua Barão do Gravataí ou Baronesa do Gravataí. A diferença de preço é grande, tanto que no Processo há um parecer da Comissão de Alienação de Imóveis da Prefeitura dizendo que não é um bom negócio para a Prefeitura permutar essa área, por se tratar de áreas de valores muito desiguais. Argumentam alguns Vereadores que a diferença é de apenas 2 milhões de cruzeiros, mas 2 milhões de cruzeiros em meados do ano passado, quando foi feita a avaliação, Ver. Clóvis. Hoje, eu acredito que esta diferença, tendo em vista o processo inflacionário, é de 20 milhões de cruzeiros para que os permutantes, a família Pagano, Sr. Elzo Pagano e outros paguem esta diferença em seis parcelas.
Então, sem sombra de dúvida, não é um bom negócio para o Município de Porto Alegre. Eu não tenho nenhuma razão para votar a favor desta permuta, e tenho todas para votar contra. Até para que a Câmara Municipal tome uma posição com relação a este tipo de negócio de alienação de bens públicos, mesmo que através de um processo de permuta, para que quando estes projetos venham para esta Casa, venham devidamente esclarecidos, que não paire em nossas cabeças nenhuma dúvida. Eu lembro que, no ano passado, nós votamos aquela destinação de uma área pública num terreno no Bairro da Azenha para aumentar a área física da Companhia Carris, e acabamos, sem ver, sem saber, ou por ingenuidade, ou por descuido, transformando uma das únicas áreas de lazer da Cidade Baixa, atrás da Panambra, ao lado Hospital Porto Alegre, num espigão que hoje está sendo construído pela Encol, por que a CARRIS recebeu o terreno e vendeu para a Encol, se não me engano, por 14 milhões de cruzeiros. Estão construídos ali dezenas de apartamentos, um enorme espigão, que vai causar problemas para o Hospital Porto Alegre, para a escola pública que lá existe e para a Praça Sport Club Internacional.
Por esta razão, porque apesar de ter insistido nos últimos dias e não ter recebido nenhum indicativo de que é bom negócio para a Prefeitura, eu voto contra esta permuta. E pediria aos Vereadores atentos a esta posição, que estão me ouvindo, que seguissem este mesmo comportamento. Porque, se for um negócio de interesse do Município de Porto Alegre, a sua rejeição vai mostrar ao Poder Executivo que pode retornar com esse mesmo pedido, mas que o faça de forma muito clara, nos dando condições de saber que votamos algo de interesse do Município. Este Projeto, como está, é lesivo aos interesses da Cidade de Porto Alegre, ao patrimônio de Porto Alegre, não nos dá vantagem nenhuma. É, aparentemente, um excelente negócio para família Pagano e um péssimo negócio para uma família maior, que é a família de todos os porto-alegrenses que têm, hoje, o Sr. Olívio Dutra como seu representante no Poder Executivo. Por essa razão, voto contra, e diria aos companheiros do PDT que votassem contra essa permuta, porque não nos mandaram nenhuma explicação que nos levasse a uma posição favorável à permuta proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para fins de registro na Ata e nos apanhados taquigráficos, o Ver. Dilamar Machado já havia discutido este Processo na Sessão anterior, e agora falou em tempo cedido pelo Ver. Elói Guimarães.
Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Ver. Dilamar Machado fez aquela manifestação, eu pedi adiamento por cinco Sessões, porque eu resolvi estudar o Processo. O Ver. Dilamar Machado equivoca-se em duas ou três coisas. O Vereador coloca que parece que haverá uma obra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existe uma DM aqui de 1986, quando era Secretário de Planejamento o Dr. Brochado da Rocha; e Secretário da SMOV, o Ver. Wilton Araújo, dizendo que o que existe não é o alargamento da rua e, sim, a abertura de uma rua ao lado do Clube do Comércio, e também o prolongamento de uma canalização de esgotos. E, para isso, já existe um terreno do Município aqui, existe um terreno comprado pelo DMAE aqui, e para abrir a rua, para aproveitar os dois terrenos que o Município já comprou, é que precisa, então, o terceiro terreno, para fazer a obra, Ver. Dilamar. Então, o terreno serve para uma obra, que é a abertura de uma rua ao lado do Clube do Comércio, que, efetivamente, tem uma largura de seis metros e pouco, mas o comprimento é de 71 metros, toda a rua. Ela vai de um lado a outro. Sem esse terreno, não há a obra de abertura da Rua Marcílio Dias e de prolongamento do esgoto pluvial. É ao lado do Clube do Comércio.
Então, aqui estão os pareceres todos, inclusive saiu aqui: “Supervisão de vias públicas”, Ver. Wilton Araújo, “Solicitamos informar se, caso efetivada a aquisição do imóvel, haverá condições de implantação da obra”. O Arquiteto e Engenheiro Raul da Veiga Lima, que é nosso colega aqui da Casa, trabalha com o Ver. Wilton, encaminhou ao setor de projetos e a Srª Ana Marrone, em 1986, quando V. Exª era Secretário de Obras, diz o seguinte, Vereador: “Informamos quanto à promoção da SPM, datada de 24 de outubro de 1986, que, se efetuada a transação com o imóvel em questão, haverá condições de implantação da obra.” Então, em 1986, aí, continuam as informações sobre a obra, e a Prefeitura, Ver. Nereu, V. Exª não estava aqui, indicou um terreno na Aureliano de Figueiredo Pinto, indicou para esta família. A família foi lá, concordou com o terreno. No decorrer do tempo – nós estamos falando em 1986, cinco anos trás –, em 1988, dois anos depois, a Prefeitura informa que aquele terreno não pode. Indicou um segundo terreno, na Tomás Flores com Irmão José Otão, na melhor localização da Cidade, junto ao Colégio Rosário. Novamente a família foi lá, concordou, assinou, calculou. Quando chegou em 1990, legalmente, os vizinhos, os lindeiros, usando aquilo que preceitua a legislação, compraram o terreno. Então, o segundo terreno oferecido a eles pela Prefeitura se tornou inviável. Foi apresentado um terceiro terreno, que é este de que estamos tratando neste momento, e encaminhado o processo. À época, estava nesta Casa o Sr. Olívio Dutra, que recolheu todos os processos para análise, e devolveu agora, com o terceiro terreno, que é este de que estamos tratando, na Av. Érico Veríssimo, esquina General Caldwell, que tem uma área total de 400m².
Então, quando o Dr. Dilamar Machado colocou que é um terreno imenso, é de 400m², que dá para construir 1.200, ao total deve ser no máximo quatro andares. Então, vem o Projeto, e, calculando pelos seus valores, por BTN, até o mês de fevereiro, o terreno da Prefeitura fica avaliado em 16 milhões, 140 mil cruzeiros, e o terreno de Elzo Pagano, 10 milhões, 544 mil cruzeiros, com uma diferença de 5 milhões, 596 mil cruzeiros. Neste momento, com o denominado Plano Collor II, a BTN é congelada, e aquele pagamento que seria feito em seis prestações, em BTN, transforma-se num ótimo negócio para a pessoa que ganhou a possibilidade de pagar em seis vezes. Então, o Ver. Lauro Hagemann propõe que, em vez de corrigir por BTN, que está congelada, se corrija pelo Índice Geral de Preços – IGP –, que, agora sim, na votação há poucos minutos, se configura como um índice oficial.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Desde o início da discussão, e já fazem alguns dias, sempre colocávamos três pontos principais. O primeiro deles, a questão da obra, levantado pelo Ver. Dilamar Machado. O segundo deles, também levantado pelo Ver. Dilamar Machado, o tipo de negócio. Isso tem que ficar bastante claro, nós podemos fazer através de permuta, aceitar doação, comprar, desapropriar – e aí eu recordo uma velha luta, onde se dizia o seguinte: por que não se desapropria e deposita na Justiça o dinheiro que a Prefeitura tem da avaliação, ao invés de estar colocando outros imóveis? Este valor está muito antigo. Inclusive, o Ver. Lauro Hagemann, o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Caio Lustosa, vários Vereadores da Casa mantiveram sempre este tipo de questionamento. Nós estamos questionando várias coisas. Este questionamento sobre o tipo de negócio que está sendo feito é que eu não vi em momento algum, V. Exª defender, porque vem fazendo a defesa, uma defesa muito boa do Projeto. A outra questão foi a que eu levantei, que era a questão dos seis pagamentos. Inclusive, pedi ao Ver. Lauro Hagemann que fizesse o que ele fez em outros processos. Então, vejam bem, estamos nos prendendo em três questões. E a questão que resta ser concluída é sobre as informações que o Ver. Dilamar Machado ainda não recebeu sobre o porquê deste tipo de negócio. Fica assim, bem claro, não há qualquer dúvida, V. Exª leu o Parecer.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa cede seu tempo ao Ver. Artur Zanella, com permissão do Ver. Luiz Braz.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu queria deixar claro, Ver. Wilton, que eu citei a época que V. Exª estava lá, porque o Ver. Dilamar Machado disse que “parece que vai ter uma obra”, e eu digo que, baseado naqueles pareceres da época, a obra é importante e vai ser realizada, e o Prefeito, no parecer da Comissão de Alienação de Imóveis, diz: “A aquisição do imóvel do requerente possibilitará a implantação de importante conexão viária, posto que as demais desapropriações necessárias já ocorreram, estando a efetivação da via na dependência de permuta que concluímos”. E quem assina, Ver. Wilton, é a Arquiteta Nea Uzon; Tânia Regina de Oliveira, que é representante da associação de avaliação; o Economista Luiz Augusto Faria, que é assessor e economista do Prefeito; o Arquiteto Bruno Carlos Franke, representante da SPM, que trabalhou comigo no tempo do Planejamento; Celso, representando a PGM; e Lenice dos Santos Maya, que é a Secretária. Então, essas pessoas da Comissão de Avaliação também afirmam que vai haver a obra, Ver. Wilton, e a obra está lá para ser efetivada.
V. Exª perguntou por que os seis pagamentos? Eu não sei. Mas a vida inteira nesta Casa, todas as devoluções que esta Casa sempre fez sempre foram por seis vezes. A vida inteira que eu estou aqui, seis vezes por BTN; agora, seis vezes por BTN e IPG.
E a outra discussão, Ver. Wilton, é uma discussão inadequada, só tem um problema, e este é mortal. No meu tempo, quando eu estava na Prefeitura, efetivamente, às vezes, nós fazíamos isso, depositávamos pelo valor venal para discutir na Justiça. Com a nova Constituição, Ver. Wilton, acabou. A nova Constituição diz o seguinte: pagamento à vista e em dinheiro. E a Prefeitura, ao avaliar, avalia 16 milhões. Então, ela vai ter que depositar, Ver. Wilton, 16 milhões, em vez de trocar por um terreno e receber mais 5 milhões. Essa é a questão. A nova Constituição liquidou com aquilo que era efetivamente uma forma de depositar, e vamos ver como é que fica. Nós temos um processo, por exemplo, da Vale Verde, que vem de 1954, para construir o estádio do Grêmio, e até hoje vai passando de Prefeito a Prefeito a debitar alguns milhões de cruzeiros, mas está em discussão, tudo bem. Mas com a nova Constituição, Ver. Wilton, infelizmente para as Prefeituras acabou; tem que depositar justo valor em dinheiro. Então, a Prefeitura, se desapropriar, terá que depositar 16 milhões, 140 mil cruzeiros para discutir. Não discute nada. O proprietário concorda, para ele é muito melhor receber em dinheiro do que em terreno e ter que pagar ainda. Então, só para não deixar estas questões assim, no que me concerne, o valor do terreno em fevereiro era de 16 milhões, avaliação do Município, e 10 milhões, avaliação da família, que tem as casas e que não quer vender para a Prefeitura. A Prefeitura é que botou esgoto, uma rua, e quer que saiam de lá, tanto é que a DM não lhe deixa construir nada. A diferença, que era de 5 milhões, 596 mil por BTN, com o congelamento foi mudada, como foi mudada pela Emenda do Ver. Lauro Hagemann.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou vendo que a Prefeitura tem dado locais privilegiados para esta família. Em que ano foi a Tomás Flores?
O SR. ARTUR ZANELLA: Foi em 1988. Só que pela legislação tem que ser oferecido para o vizinho. Levaram dois anos para dar o terreno para ele; quando deram, não podia mais. Aí, deram um segundo, na Tomás Flores, no Governo anterior, Governo do Dr. Collares. Mas como a legislação determina, ofereceu ao lindeiro, que é um edifício, e o edifício exerceu esta preferência e comprou. Então, pela terceira vez, estão dando outro terreno, agora na General Caldwell. Evidentemente, esta diferença de terreno eu também reconheço, e a Prefeitura tanto reconhece que os proprietários do terreno que vai ser utilizado nesta rua vão ter que pagar a preço de fevereiro, não 20 milhões, mas 5 milhões, 596 mil, por BTN, agora por IGP. Mas veja bem que quem ofereceu para ele, no Governo do Dr. Collares e agora no Governo Olívio Dutra, foi a Prefeitura. Ver. Dilamar, se a Prefeitura está interessada ou não, mas tem dois pareceres aqui, um da SMOV e um da SPM, dizendo que há uma obra ali feita, e um terceiro, da Comissão de Alienação, que é constituída por representantes de diversas secretarias, um deles eu conheço, que é o Arquiteto Bruno Franke, que deve ter uns trinta e tantos anos de Prefeitura. Os outros não, porque são funcionários, provavelmente, que estão surgindo há pouco tempo, mas que formam a Comissão de Alienação de Imóveis e que em agosto de 1990 deram esse parecer dizendo que existe a área, Ver. Nereu D’Avila.
Então, Ver. Wilton, eu digo que pior do que trocar terrenos em que vão fazer uma obra, foi o que já fiz diversas vezes nesta Casa: doei terrenos; aprovei doações de terrenos. Tem um Projeto meu que desde 1984 anda para tudo que é lado aí, onde eu proponho que sejam proibidas as doações, que só sejam utilizados os terrenos do Município em dois momentos: um, obras viárias – Plano Diretor, abertura de ruas –; e outro, para troca de áreas com terrenos invadidos ou que sirvam para habitação popular.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, só para que não passe em julgado, os artigos 204 e 205 da nossa Lei Orgânica têm dispositivos, sim, sobre a desapropriação com títulos públicos. Então, se é da filosofia da Administração Municipal, isso poderia ter sido acionado também. A defesa de V. Exª está brilhante, mas peca por não ter colocado também essa alternativa.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Wilton, V. Exª está redondamente enganado. O que a Lei Orgânica fala é a cópia da Constituição, que fala dos terrenos urbanos ociosos. Esses vazios urbanos, se não urbanizados de acordo com Lei Complementar etc., poderão, mediante uma série de requisitos, entrar nisso que se chama função social. É o art. 182, se não me engano, da Constituição, § 4º. Isto é para os vazios urbanos não urbanizados, aí que fala em título, Vereador. A Constituição Federal – eu vou lhe passar depois –, quando fala em desapropriação, ela é clara: justo valor em dinheiro. Não, mas esta desapropriação aqui, Vereador, diz assim: “A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, etc. O Município, mediante lei, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, não utilizado, etc.” É apenas, Ver. Wilton, para o solo urbano não utilizado, o que não é o caso, as pessoas estão morando lá. Um terreno das Máquinas Condor, estão falando aqui. Este, se não reurbanizar sob certas condições, é que poderá. Não a desapropriação para uma obra, Ver. Wilton, e eu vou lhe passar a Constituição, agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. João Dib. Dez minutos com Vossa Excelência.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como não sou membro do Tribunal de Contas do Estado, eu vou votar favoravelmente à proposição de S. Exª, o Sr. Prefeito Olívio Dutra. Mas vou dizer que não me agrada que esta proposição de permuta tenha semelhança com outros terrenos que foram vendidos aí e analisados pelo Tribunal de Contas, mandados para a Casa no dia 27 de dezembro de 1988. Portanto, o Prefeito que estava saindo não precisava ter feito isso.
Mas este que entrou aí, agora, dia 22 de março de 1989, mandou buscar o Projeto de volta e mandou a mesma coisa. Mas, como disse aqui o Ver. Zanella, os servidores municipais que subscrevem os pareceres são nosso conhecidos, são competentes, são sérios. Mas poderia ser um novo processo totalmente diferente, totalmente ordenado, poderiam ter sido respondidas as dúvidas que o Ver. Dilamar Machado colocou aqui; se adiou o Processo por cinco Sessões, e não veio nada, não mandaram dizer nada. Então, nos obrigam a acreditar na honestidade dos servidores municipais, e nem estamos colocando em dúvida a honestidade dos Prefeitos – nem do que saiu, nem do que está aí –, mas que os dois agiram mal, os dois agiram mal. Deveriam mandar um processo muito bem informado, e quando um Vereador colocou uma dúvida, essa dúvida deveria ter sido sanada, para que ele não tivesse que vir – com tristeza, tenho certeza – a esta tribuna encaminhar a votação contrária.
Eu vou votar porque conheço, também, os servidores que assinam os pareceres na Comissão de Alienação de Imóveis, e li o Processo, também, e, realmente, de repente, um terreno de esquina e uma faixa de 6m por 70m – nem que fosse por 700m –, deixa dúvidas. Mas a Comissão de Alienação de Imóveis e a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura são muito boas. Então, vou votar favoravelmente, chamando a atenção do Prefeito Olívio Dutra de que ele deveria mandar um processo muito mais bem informado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os Vereadores que faziam parte da Legislatura passada se lembram muito bem que o Ver. Caio Lustosa, que agora faz parte da Administração autodenominada Popular, dizia aqui neste Plenário que não iria mais votar permutas, porque ele desconfiava de todas as permutas que estavam sendo propostas aqui nesta Casa. E, realmente, durante um bom tempo o Ver. Caio Lustosa, altamente moralista, deixou de votar as permutas propostas aqui neste Plenário. Agora, eu não sei as permutas que apareceram durante esta Legislatura, nesta Casa, trouxeram alguma coisa de diferente, alguns ingredientes diferentes. Por exemplo, Vereadores – principalmente os da Legislatura passada –, nós nunca havíamos votado um projeto antes onde houvesse uma desproporcionalidade tão grande entre os dois imóveis permutados. Nunca havia ocorrido isso aqui nesta Casa, olha que o proprietário do terreno vai ter que fazer uma volta para o Município, um retorno bastante alto, bastante elevado. Nós não tínhamos ainda isso aqui nesta Casa. Normalmente os terrenos que são permutados são terrenos mais ou menos que se equivalem, e as voltas, os retornos são muito pequenos.
Nós temos até a história, onde nós lembramos muito bem que o Supermercado Zottis, não faz muito tempo, quis fazer uma permuta com o Município a fim de poder viabilizar o seu estacionamento, e o Município não quis fazer a permuta com a área que o Zottis oferecia, exatamente por causa desse problema que o Zottis teria que voltar com uma importância muito alta para o Município. E o Município explicava para os proprietários do Supermercado Zottis que as permutas não poderiam ser feitas assim, que os terrenos a serem trocados deveriam ser mais ou menos de valores parecidos. E aquela permuta foi inviabilizada. De repente, aparece uma permuta aqui onde o Município vai ficar com uma área onde não pode ser construído nada. O engenheiro do Município e o Ver. Clovis Ilgenfritz me explicavam que até uma determinada data, aqui no Município, os terrenos centrais tinham mais ou menos essa frente de 6m por 60m.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente essa preocupação deve ser esclarecida, porque senão as pessoas realmente vão votar em dúvida. Foram levantadas várias dúvidas, e nós estamos procurando esclarecer, está aqui o Arquiteto Adalberto, que faz parte da assessoria direta do Prefeito e é da Secretaria do Planejamento. De fato, até uma determinada época, os terrenos até 6m por 60m tinha permissão para construir, tinham até 1950 essa condição. Os índices construtivos, tanto em um quanto no outro terreno são os mesmos, hoje, poderiam ser usados, porque têm direito adquirido.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª citou o assunto, eu conheço bem a história, inclusive falei com o Dr. Tarso Genro sobre esse projeto, porque a resposta que vem dos meios técnicos da Prefeitura é que como havia uma diferença grande de valores, não deveria ser feita. E o Dr. Tarso imaginava, como eu imaginei, que quem ia receber o dinheiro era o Supermercado Zottis, e na verdade era o contrário, quem ia pagar era o Supermercado. Mas, efetivamente foi para esta Comissão e ela impediu, porque a diferença era muito grande. Acho que é uma burrice da Prefeitura, porque aquele terreno ali não tem nenhum comprador a não ser que o Supermercado esteja na frente e, em segundo lugar, efetivamente entrar recursos na Prefeitura sempre é bom. Mas a diferença ali, Ver. Braz, aquele vale quase um bilhão de cruzeiros. Nesse, a diferença é 5 milhões de cruzeiros, num terreno de 400m². Efetivamente aquilo ali eu acho que a Prefeitura tem que fazer, acho, por aquele, e se tiver diferença que ponha outros imóveis que sejam de interesse da Prefeitura, porque isso sempre foi feito assim, sempre, a Prefeitura até indicava determinados terrenos: “Olha, aquele ali me interessa, é uma praça, etc.”. Agora, acho que aquela troca a Prefeitura deve fazer, porque é do interesse dela. Agora, não marca similitude com este, porque aquele é um bilhão de cruzeiros, este é 5 milhões.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereadores de Porto Alegre, V. Exas acreditam que uma área como esta, que um terreno como este, de 13,55m por 28,30m, na Érico Veríssimo, numa esquina, seja mais ou menos parecido com a valorização de um terreno de 6,60m de frente na Marcílio Dias? Claro que nós sabemos da necessidade do Menino Deus e que a Marcílio Dias tem que realmente sofrer este processo de continuação, ela é uma rua truncada. Então, seria muito bom realmente que houvesse a possibilidade de desapropriação para que, mediante a desapropriação, pudessem ser feitas essas obras de continuação da Marcílio Dias, mas a custo de um terreno dessa importância, não sei se vale.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a diferença de avaliação é 52%, não é tão pequena, e na realidade até um determinado momento se poderia, e se pode, se tinha um terreno menos de 10m de frente, poderia se construir. Estou outro terreno é muito anterior, por certo, à lei do Plano Diretor antigo, e é construível, tranqüilamente.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço o aparte de Vossa Excelência. O Ver. Dilamar Machado se manifestou contrário a essa permuta, mas ele havia se manifestado favorável, num parecer da Comissão, à Emenda do Ver. Lauro Hagemann. Exatamente, como o Município ficou sem referencial, o Brasil ficou sem referencial a não ser a TR, então precisava criar-se um referencial, então colocou-se o IGP como referencial. Até aí está tudo bem, e eu concordo com o Ver. Dilamar Machado.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, eu, até o momento que relatei esta Emenda do Ver. Hagemann, aguardava ainda o esclarecimento por parte do Poder Executivo com relação a este Projeto, e se me satisfizesse o esclarecimento, o Projeto fica aperfeiçoado com a Emenda do Vereador, tendo em vista esta confusão de indexação neste País. Agora, o que me preocupa mais ainda, Ver. Luiz Braz, é que durante esta Sessão quem está defendendo este Projeto é o Ver. Zanella, até porque o estudou. Não levanto nenhum problema com relação à atuação do Ver. Zanella, por quem tenho estima pessoal e respeito como parlamentar. Mas estranho ainda mais o silêncio da Bancada do PT, acho que um Vereador do Partido dos Trabalhadores tem que ir para a tribuna e me convencer de vez. Embora eu tenha, há pouco, ouvido o Dr. Adalberto, assessor-engenheiro do Prefeito, mas faz um mês que eu peço explicação. O que está escrito no processo é que é uma permuta para abrir uma rua, eu sei, conheço o local, conheço a Vila Luís Guaragna, e para isso não estou convencido de que é um bom negócio para o Município. E se eu não me convenço de que é um bom negócio para o Município, eu voto contra.
O SR. LUIZ BRAZ: É que o acordo está funcionando dessa vez. Os Vereadores do PDS, do PFL e do PT parece que vão votar aprovando o Projeto, e os do PDT, pelo menos, se manifestaram até agora contrários ao Projeto.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria lembrar ao Ver. Dilamar Machado que hoje foram discutidos, já, dois Pareceres, e eu discuti os dois. Foi discutido esse Projeto, e eu estou discutindo. Vai ser discutido o projeto dos animais ferozes, e eu já discuti; vou discutir o do Ibsen Pinheiro, e o do Ver. Cyro Martini eu vou discutir também; e o do cálculo tarifário do Ver. Elói Guimarães, do Ver. João Motta. Pelo do cinema, não; e o Título Honorífico também não. Mas os outros eu vou discutir todos, porque eu leio todos os Projetos que vêm a esta Casa. Todos! Eu leio todos eles e discuto todos.
O SR. LUIZ BRAZ: No caso das permutas, eu diria que nesta Legislatura nós tivemos algumas permutas estranhas. Uma outra permuta estranha, que nós estamos analisando na Comissão de Finanças e Orçamento e que deve chegar a este Plenário, é uma permuta que nós nunca tínhamos votado aqui neste Plenário, onde o Município devolve dinheiro para o permutante, para quem está pedindo a permuta. Então, são determinados meios de se fazer permuta que a Administração chamada Popular está trazendo aqui a esta Casa, e eu acredito que se o Ver. Caio Lustosa estivesse aqui votando ele também evitaria de votar, como fez na Legislatura passada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que troca seu tempo com o Ver. João Motta, que cede seu tempo ao Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado ao Ver. Clovis Ilgenfritz e à consideração do Sr. Presidente da Casa. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até não falaria, tanto que cedi o meu tempo ao Ver. Artur Zanella, que vi, em função do estudo que fez, foi em função dos números e da metragem do terreno, coisa a que não me dedico, não faço conta de cabeça e não gosto de fazer conta em máquina. Mas eu creio que há razões sobradas para as questões políticas serem também examinadas, que foram levantadas aqui; e, é por isso que volto a esta tribuna, - até nem tanto pela instigação do Ver. Dilamar Machado -, mas porque conversávamos há pouco que deveria haver algum outro interesse neste Projeto, da parte da oposição, para não levar em consideração a necessidade de abertura de uma rua num bairro importante de Porto Alegre e a necessidade de que esta rua viesse a se completar: a Marcílio Dias, em ligação com a Baronesa do Gravataí, e prolongamento do Areal da Baronesa. E nós encontramos a razão. Há, ali na Vila Guaranha, uma vila de ocupação que já existe com direito de cessão de uso anterior à própria Lei do Ver. Lauro Hagemann, aprovada nesta Casa, em troca de gleba de terra com a Santa Casa, que ganhou parte do terreno ao lado, lindeiro ao seu prédio, para a extensão do seu estacionamento; aquele estacionamento que lá está construído. E a Vila Guaranha, que próximo dali se localiza, não tem esgoto, e a gestão anterior à da Administração Popular fez esgoto ali. Só que deu problema com o esgoto ali: cada vez que chove, inunda as casas da Vila Guaranha. A abertura da rua, Srs. Vereadores, permite começar a sanar este problema e completar o saneamento da Vila Guaranha. É isso que está colocado. Alguém é contra isso? Alguém, por acaso, vai lá falar com o Luís Felipe, com a Dona Maria, com o Sr. José, dizer que a Câmara de Vereadores está impedindo que se complete o esgoto da Vila Guaranha porque há uma diferença de 5 milhões?
É muito provável que se possa constituir obra mais valiosa em algum lugar, porque a Prefeitura quer abrir uma rua, não no Bairro Menino Deus, não no Bairro Cidade Baixa, de classe média alta, mas sim com a favela da Vila Guaranha, que é o que se está pedindo: se vá abrir rua na periferia da Cidade. Só que isso é um enclave de periferia, favelado, dentro do Menino Deus, dentro da Cidade Baixa, próximo ao velho Areal da Baronesa. Aliás, um enclave que não aceitou sair, resistiu, houve condições e o DEMHAB contribuiu para isso, na gestão do Ver. Dilamar, que gostaria que estivesse acompanhando, creio que está, que permaneceu, enquanto todos da Ilhota e adjacências foram removidos para as calendas de Porto Alegre, aquele resistiu, aquele tem função específica, tem trabalho perto do Centro, tem moradia perto do Centro e tem direito ao uso da terra.
Então, queremos sim abrir a rua para completar o esgoto daquela região. Só que achei que a resistência, e por isso não me inscrevi antes, se encontrava no valor venal da terra, mas a obra é social, é de profundo interesse da Vila que não tenha mais o esgoto dentro de casa. É isso que está em jogo, e o DEMHAB sabe, porque fez ali a permanência daquela comunidade, e há que se trabalhar na remoção do depósito de papel que gera doenças infecto-contagiosas, através da leptospirose, transmitida pelos ratos, em função do esgoto que regurgita, seria a palavra técnica correta. Temos que levar em consideração também o interesse da comunidade toda em ver saneado o local. São pobres, não farão a venda do terreno, está garantida a permanência, o DEMHAB contribuiu, na administração do Ver. Dilamar, e a nossa Administração Popular pretende completar a canalização do esgoto para que a população tenha condições de vida, sanitariamente. Não é diferença de dinheiro. E se fosse? A Prefeitura que pagasse a diferença, creio que as obras e as duzentas famílias ali seriam significativamente importantes para justificar uma diferença, mas a Prefeitura ainda receberá dinheiro, em troca de uma esquina urbanizada, com índice de construção maior do que permite a área do terreno, porque herdou da passagem da Avenida Érico Veríssimo um terreno de 400m², por uma abertura de rua fundamental para a comunidade local.
Espero ter convencido o Ver. Dilamar a votar junto comigo, e não pela troca de números ou terrenos, que parece que não é muito dinheiro.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou pedir a V. Exª que algum Vereador do PT requeira o adiamento da votação. Este Projeto, para ser aprovado, mesmo que mudasse a minha posição em função da posição de V. Exª, do Ver. Zanella, do Assessor do Prefeito, precisamos de dezessete votos para aprovar esta permuta, o que não temos em Plenário no momento. Por isso, sugiro a um Vereador do PT que subscreva Requerimento de adiamento por uma Sessão, ao mesmo tempo em que penso que deveríamos fazer uma visita, no exercício de nossa função de Vereadores e pessoalmente constatarmos o que V. Exª afirma, dentro do espírito que norteia a Administração do Município e a própria Câmara, em ouvirmos as comunidades. Gostaria de ir ao local, ver onde vai ser feita a rua. Peço ao Dr. Alberto que nos traga, nas próximas horas, os projetos previstos para o local, que me convençam, pois, se votarmos agora, voto contra. Quero ter a oportunidade de ajudar. Inclusive, V. Exª e a Administração devem me convencer de que é um bom negócio para Porto Alegre. Fundamentalmente, V. Exª me sensibiliza quando diz que essa obra viria beneficiar aquelas dezenas de família da Vila Luiz Guaranha, efetivamente um foco de pobreza e abandono quase no Centro de Porto Alegre.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Numa área nobre, que permaneceu ali e sabemos a que custo, a que luta. Concordo, examinarei com minha Liderança, após o tempo, a perspectiva de, votando a favor, tendo a unidade popular, porque esse é o interesse pretendido, em torno do Projeto. Convido desde já a estarem todos na visita à Vila. Convido a CUTHAB, o Ver. Artur Zanella é o seu Presidente; todos estaremos na Vila para examinar o projeto de arruamento, ver onde se liga, onde canaliza o esgoto, a fim de vermos se isso não convence, mas ajuda a Câmara a ajudar a Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que a proposta do Ver. Dilamar Machado pode ser aceita. Afinal, este Processo está desde 1986 tentando uma solução; afinal, aquela população, Ver. Edi Morelli, já está esperando tanto. Ver. Edi Morelli, eu gostaria de ser ouvido. Estou lhe oferecendo o aparte, mas antes gostaria de ser ouvido, eu sei que o Vereador está preocupado em saber detalhes.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveitando a oportunidade, então, se vai ser adiado, encerramos a discussão e vamos adiar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu vou lhe dizer por que eu estou falando. Eu ia adiar a minha fala, mas hoje é o último dia de discussão, pelo que me foi informado legislativamente.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Exª, face à manifestação de vários Vereadores no sentido de adiamento deste Projeto, se houver o adiamento sem o encerramento da discussão, evidentemente a discussão prosseguirá na Sessão seguinte?
O SR. PRESIDENTE: Existe, e a Mesa já possui, o Requerimento apresentado pelo Ver. João Motta, que pede adiamento da votação, informando aos Srs. Vereadores que a discussão já foi adiada em cinco Sessões; então, no período desta tarde, deverá ser encerrada a discussão e posteriormente nós colocaremos em votação o Requerimento que adia a votação.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu agradeço à Mesa que esclareceu melhor do que eu esta questão. Eu só queria pedir aos Srs. Vereadores, independente da nossa visita que vai ser feita, e como não vou poder falar depois, dizer que realmente eu me senti envolvido, e até me senti muito mal num primeiro momento. Pensei: “Puxa, será que dei um parecer errado?”. Falei com o Ver. Dilamar, ele me disse: “Não, eu também dei parecer favorável”. Aí, nós fomos a fundo. Eu tenho dificuldades, em determinados momentos, de aceitar apenas ilações. Eu acho que se ainda não deu para esclarecer, embora a presença do Assessor, Arquiteto Adalberto Heck, já na Sessão passada, na de hoje. Nós vamos lá no terreno, vamos olhar o local. Quem sabe, vai sair por unanimidade.
O que eu queria colocar, com todo o respeito, é que de fato, nós precisamos dar um fim a esta discussão. Já foram feitas, conforme o Ver. Zanella, o Ver. Dib, outros Vereadores colocaram, o próprio Ver. Dilamar, foram feitas inúmeras gestões. Desde o Governo Dib, depois no Governo Collares, com a participação direta do então Secretário de Obras Wilton Araújo, que hoje é Vereador, e a coisa se arrasta, e existe uma população grande necessitando deste serviço. Existe toda uma necessidade de corrigir uma distorção, os terrenos disponíveis não foram aceitos nas épocas em foram propostos. Daí a avaliação, no nosso ponto de vista, é uma avaliação criteriosa, eu estive no Planejamento, aliás, o Setor de Avaliação, que antes estava com a SMOV, e justamente para facilitar um trabalho junto ao setor pertinente, que é o Planejamento, o Setor de Avaliação passou a trabalhar diretamente com o Planejamento, que foi aperfeiçoado, existe um trabalho sério. Todos os pareceres deste Processo, que estão à disposição dos Srs. Vereadores, foram favoráveis, a área dos terrenos é aproximadamente a mesma, os índices construtivos são os mesmos. Eu concordo que os valores dos terrenos não são os mesmos: um é um terreno privilegiado, de esquina, e outro é uma tira longa, com menos possibilidades, eu diria, até, arquitetônicas. Mas o que vamos fazer quando uma coisa não se resolve? Várias opções não foram aceitas, a Prefeitura foi indo para um brete e, de repente, a Prefeitura tem que ter uma solução. Aí, qual foi? Na avaliação, chegaram à conclusão de que havia uma diferença de praticamente 50, 52%, e isto era conveniente. Por quê? Além do problema financeiro, do valor, do custo direto, nós temos que avaliar o tempo que estamos perdendo, a necessidade da obra, e eu não aceito que se façam insinuações, se alguém tem alguma insinuação tire a limpo, traga a prova, mostre que existem interesses subalternos. Eu não quero discutir nesses termos. Eu prefiro achar que logo após a visita alguns Vereadores que ainda têm dúvidas - e eu sei que o Ver. Leão de Medeiros as tem -, poderão ir. Vamos combinar com a assessoria do Prefeito, amanhã às 11h da manhã, vamos lá abrir esta rua, fazer o esgoto.
Isto não é uma obra da Administração Popular, é uma obra de Porto Alegre, e é uma questão que a população reclama há muito tempo. Me parece que está havendo um retardamento, não propositado, é que o Executivo também demora para mandar para cá, mas podemos acelerar e dar uma solução definitiva. Me sinto à vontade para dizer que vou votar favoravelmente a esta permuta, porque ela é necessária em todos os níveis em que colocamos, os argumentos são bastante sérios e têm uma validade, inclusive, no sentido social que este Processo detém no seu âmago. Então, vamos juntos, amanhã, para pessoalmente verificarmos isso. Na próxima vez vai ser só encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão do Projeto. Encerrada a discussão.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 067/90 tenha adiada sua votação por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1003/91 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/91, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a ausentar-se do Estado no período de 12 a 15 de abril de 1991.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de todo o material que encaminha o Projeto.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
“Ofício nº 175/GP
Paço dos Açorianos, 08 de abril de 1991.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a V. Exª, solicitando se digne submeter à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, nos termos dos artigos 57, inciso III, e 92, inciso III, da Lei Orgânica, pedido de autorização para ausentar-me do Município, sem ônus, no período de 12 de abril de 1991 a 15 de abril de 1991, a fim de realizar viagem a São Paulo – SP.
Na oportunidade, estarei participando da gravação do Programa Nacional do Partido dos Trabalhadores, que será apresentado em cadeia de televisão, no horário político concedido pela Justiça Eleitoral.
A saída está prevista para as 18h30min e o retorno para as 12h.
Ao ensejo, renovo a V. Exª minha consideração.
(a) Olívio Dutra, Prefeito.”
“Projeto de Decreto Legislativo nº 004/91
Autoriza o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do Estado no período de 12 a 15 de abril do corrente ano.
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bel. Olívio Dutra, autorizado a afastar-se do Estado no período de 12 a 15 de abril de 1991, a fim de participar da gravação do Programa Nacional do Partido dos Trabalhadores, a realizar-se em São Paulo – SP –, sem ônus para o Município.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.”
“Parecer nº 062/91 – CJR
Vem para Parecer o Proc. nº 1003/91, interno, originado pelo Ofício nº 175/GP, de 03 de abril de 1991, através do qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre solicita autorização para se afastar do Município no período de 12 a 15 de abril do corrente ano, a fim de participar da gravação do Programa Nacional do Partido dos Trabalhadores, a realizar-se em São Paulo – SP –, sem ônus para o Município.
O requerimento é legal e regimental. Cumpre o mandato orgânico do Município.
Pela aprovação com o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/91.
Sala da Comissão, 10 de abril de 1991.
(a) Vicente Dutra – Relator.
Aprovado pela Comissão em 10 de abril de 1991.”
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 004/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PDL nº 004/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2277/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/90, que dispõe sobre a colocação de placas visíveis nas residências e condomínios que tenham animais ferozes. Com Emendas nos 01 a 06. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação.
Pareceres Conjuntos:
- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação das Emendas nos 01 e 02;
- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação das Emendas nos 03, 04 e 05;
- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Omar Ferri: pela aprovação da Emenda nº 06 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03, aposta ao PLE nº 069/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando o adiamento do Projeto em tela por cinco Sessões.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, retiro meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere seu pedido, Vereador.
Ainda, mais um Requerimento, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando destaque para a votação da Emenda nº 05, aposta ao PLE nº 069/90.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, solicito a V. Exª que faça a gentileza de ler para o Plenário o texto da Emenda nº 02. O meu pedido de destaque se justifica pelo entendimento que tenho de um conflito entres estas duas Emendas: a nº 02, de minha autoria, e a nº 05, do Ver. Leão de Medeiros.
O SR. PRESIDENTE: (Lê a Emenda nº 02.)
Ver. Vieira da Cunha, na votação normal correria pela ordem; a sua Emenda seria votada antes. Portanto, Ver. Vieira da Cunha, a orientação da Diretoria Legislativa é a seguinte: as Emendas seriam votadas em bloco, eis que todas têm Parecer favorável. V. Exª levantou bem a questão.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: É exatamente porque me insurjo contra o Parecer favorável.
O SR. PRESIDENTE: Por isso, Vereador, votaremos o Projeto com ressalva das Emendas. Votaremos a Emenda nº 05, destacada por S. Exª, posteriormente o global das Emendas. Se a Emenda nº 05 for aprovada, a nº 02 fica prejudica; se a Emenda nº 05 for rejeitada, a nº 02, evidentemente, ficará votada no bloco das Emendas com Parecer favorável, eis que elas se contrapõem, o seu lado ao texto original do Projeto. Posteriormente após, votaremos a Subemenda nº 01. Então, teremos três votações, que podem ser simbólicas ou não, dependendo da decisão do Plenário. Questão de Ordem com o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não querendo discutir com a Mesa e a interpretação dada pela Presidência, eu entendo que a Emenda nº 05 não conflita com a Emenda nº 02. A Emenda nº 02 prevê que a multa em decorrência da infração vai de 01 a 10 URM. O Projeto fala taxativamente tão-somente em 10 URM. E a Emenda nº 05, inquinada pelo Ver. Vieira da Cunha de que prejudica a Emenda nº 02, acho que é equivocado o raciocínio de S. Exª, porque a Emenda nº 05 diz: “Suprima-se a palavra 10 para 05, em qualquer circunstância.” Tanto no Projeto original como na Emenda nº 02. O que há de novidade é que tira fora a expressão “cobrada a reincidência”. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, se V. Exª der a mesma interpretação do autor da Emenda, eu retiro o meu pedido de destaque.
O SR. PRESIDENTE: Eu consulto a Diretoria Legislativa para ter tranqüilidade na interpretação do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Leão de Medeiros.
Respondendo à Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Leão de Medeiros, a Mesa entende se orientar pela Diretoria Legislativa, que efetivamente, ao contrário da primeira opinião, não são incompatíveis as Emendas nos 02 e 05. Portanto, o Ver. Vieira da Cunha nos informa que retira o Requerimento.
Então, para bem informar e orientar o Plenário, na redação original do Projeto, nós temos multas de 10 URM progressivas; na redação da Emenda do Ver. Vieira da Cunha, nós ficamos com multas de 01 a 10 progressivas; na redação da Emenda nº 05, nós ficamos com multas de 01 a 05 URM, cortando-se a menção à progressividade. Como todas as Emendas têm Parecer favorável, elas serão votadas em bloco. Em conseqüência, nós teremos três votações na seguinte ordem: a primeira votação, do Projeto, com ressalva das Emendas; a segunda votação, em bloco, das Emendas nos 01, 02, 04, 05 e 06, já que a Emenda nº 03 foi retirada; e a terceira votação, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum” para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, há “quorum” para a votação.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Não há solicitação de votação nominal, portanto a votação será simbólica.
Em votação o PLE nº 069/90. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ressalva das Emendas e Subemenda.
Em votação, em bloco, as Emendas nos 01, 02, 04, 05 e 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda no 04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 069/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 125/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão de serviços
psicológicos nas atividades administrativas de trânsito. Com Substitutivo nº
01. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Substitutivo nº 01 com a Emenda nº 01;
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Substitutivo nº 01 com a Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Substitutivo nº 01 com a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 125/89. Para discutir, o Ver. Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Cyro Martini dispõe sobre a inclusão de serviços psicológicos nas atividades administrativas de trânsito. Espero que os colegas e o Ver. Cyro entendam que eu vou falar, agora, em tese. O Sr. Prefeito Municipal ao vetar recentemente Projeto nesta Casa, que eu apresentei, que o Ver. Gert Schinke apresentou também, mas se transformou num Substitutivo, disse que ele era inconstitucional, porque agredia o art. 22 da Constituição Federal. O que diz o art. 22 da Constituição Federal? “Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho.”
Então, o Sr. Prefeito vetou o Projeto de Lei deste Vereador, dizendo que era privativo da União legislar sobre Direito do Trabalho. E tem sido seguido por alguns colegas aqui da Casa, seguido até pela Auditoria. Que diz, então, em continuação? Eu vou ler o caput: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.”
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há o perigo de o Prefeito também vetar este Projeto, dizendo que é privativo da União. Há o perigo, Ver. Dib, porque fala em trânsito.
Agora, nós temos que ter o bom-senso, e nós já tivemos esse bom senso de ver quando a legislação federal ou quando a Constituição fala em trânsito e transportes, são as grandes linhas da legislação sobre trânsito e transportes. Não é isso que a Constituição fala. Quando fala em Direito do Trabalho, como é o 13º salário, a legislação sobre a CLT, enfim, são as grandes linhas que não são auto-aplicáveis.
Então, Ver. Cyro Martini, se alguém que tivesse má vontade com o seu Projeto trouxer isso aqui, não sou eu quem vai trazer, porque acho que exatamente se inclui no que fala o art. 23, no art. 30 da Constituição, que dá poderes ao Município para fazer legislações complementares a ela e também para tratar aquelas que forem de interesse local. Logo, Ver. Cyro Martini, pode contar com o meu voto. Vou votar no seu Projeto, é um bom Projeto, e o vício de origem que haveria inicialmente, se o Prefeito convalidasse, acabaria o vício de origem, como acabou aqui, uma série de Projetos que o Prefeito convalidou e todos os Prefeitos convalidaram. O Prefeito Dib convalidou o Projeto da passagem dos CLT para o quadro, o Prefeito Collares convalidou aqui a criação de um centro de controle das zoonoses, do Ver. Wilson Santos, o Código de Limpeza Urbana, por exemplo, um belo Projeto do Ver. Gert Schinke, que fala sobre tombamento, que é também privativo da União e dos Estados, atividades nucleares de qualquer natureza. Nós aqui proibimos a “carne de Chernobyl”, proibimos depósito de material nuclear, proibimos tudo. É privativo da União. Esta Casa aprovou. O Ver. Pedro Ruas, a quem admiro como Vereador, como advogado, e como uma pessoa que faz nascer notícias do ar, ele já deu quarenta entrevistas por mês, ou por semestre, sobre uma lei que ele apresentou, criando navegação fluvial nesta Cidade. Está aqui, é privativo da União a navegação lacustre, fluvial e regime dos portos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª citou algumas leis que foram aprovadas aqui por esta Casa, como acontece com a Lei Complementar nº 81, que é do Ver. João Dib, a das zoonoses, do Ver. Comin, mas esse Projeto que V. Exª cita...
O SR. ARTUR ZANELLA: É, o das zoonoses é do Ver. Comin. A do Ver. Wilson Santos é outra.
O Sr. Luiz Braz: Esses Projetos que V. Exª cita tinham vício de iniciativa, pois ao invés deles terem origem no Executivo, eles tiveram origem aqui, no Legislativo. E com a sanção do Executivo, esse vício estaria sanado. É diferente dos problemas que V. Exª levantou inicialmente da tribuna. Com relação ao Direito do Trabalho e com relação a transporte, quando V. Exª falou em transporte, aí V. Exª vai ter que ir novamente ao art.30 da Constituição, que diz que tudo aquilo que é inerente ao interesse do Município, é legislação do Município. É a única diferença. O que nós estamos criando aqui, o que está sugerindo o Ver. Cyro Martini, é exatamente do interesse do Município. Então, eu acredito que nós podemos legislar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Há um equívoco de V. Exª: é interesse local, não é do Município. E essa lacustre, do radiativo, dos pluviais, da defesa do tombamento, aí, do Ver. Luiz Braz, essa é insuperável.
O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Equivoca-se o Vereador quando diz que é exclusividade da União legislação sobre tombamento do Patrimônio Histórico. Todos os Pareces já são legislação estadual, que, inclusive, está em função da Constituição Federal que S. Exª citou. Eu tenho outros artigos que estabelecem a possibilidade de Estados e Municípios legislarem complementarmente no que toca à instituição do Patrimônio Histórico Cultural.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não quero estragar o seu Projeto, mas vou ler para V. Exª: “Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico”. Não fala no Município, Vereador.
O Sr. Gert Schinke: Eu conheço o texto, até porque o texto faz parte de um Parecer do COMPAC favorável ao nosso Projeto e que não coloca nenhum tipo de vício legal à possibilidade de o Município legislar. Quer dizer, o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, através de um Parecer já emitido para este Projeto em questão, citado por S. Exª, tem esta visão que eu acabei de expressar aqui.
O SR. ARTUR ZANELLA: Vou lhe encaminhar o Parecer da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro, cujo Prefeito promulgou a “Lei do Café com Leite” com solenidade, o Dr. Marcelo Alencar e o Sr. Roberto D’Ávila fizeram uma solenidade, e que estão defendendo. Mas, Ver. Gert, eu quero dizer a V. Exª que eu vou votar a favor do seu Projeto. Eu só quero colocar que só é privativo da União quando é café com leite; quando é outra coisa – trânsito, transporte – que está aqui na Constituição, nós aprovamos sem problema nenhum, fazemos festa na inauguração. Eu vou votar a favor, Vereador. Eu, como Secretário dos Transportes, verifiquei que efetivamente essa lacuna existia. Não me dei conta na época, mas estou me dando hoje, porque se tivesse lá alguém desta área, provavelmente os projetos de transportes seriam melhores. Meus cumprimentos, e vou votar com Vossa Excelência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem dúvida nenhuma, o Ver. Artur Paulo de Araújo Zanella é um dos Vereadores mais bem assessorados desta Casa, ele tem todas as informações, todas as comparações, porque ele tem uma assessoria eficiente e ele é diligente, mas hoje assessoraram mal. O Ver. Cyro Martini está fazendo uma proposição que nada tem a ver com o meio de circulação, com obstáculos a serem colocados em pistas, mas falando do serviço de engenharia de trânsito da Prefeitura, e colocando a sua parte, dizendo que o psicólogo é importante, e é verdade. Isso não tem que ter legislação federal, está perfeitamente enquadrado na Lei Orgânica.
É possível que o Prefeito diga que é competência dele, e até vete, e aí até admitiria. Mas como foi dito aqui, o Prefeito pode aceitar, e não vetar, não há nada que contrarie o interesse da comunidade, não tem por que vetar. Diferente, é claro, Ver. Zanella, do café com leite, pão e manteiga, isso sim, legislação trabalhista; e já que V. Exª falou no Prefeito do Rio de Janeiro, ele aplaudiu, histericamente, talvez, até, dizendo, desde logo, que não podia dar para a municipalidade. É por isso que vou fazer um Requerimento à Mesa para me informar o número da lei já promulgada, pois entrarei com um Pedido de Informações – já com o número da lei – para saber quando a Câmara vai começar a dar o café. No dia em que for publicado, no dia seguinte tem que dar café para os servidores, assim como a Prefeitura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini, para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o propósito da minha intervenção é explicar a proposta que formulo através do Projeto. A proposta visa a facultar à Prefeitura a colocação, dentro do campo da realização de projetos pertinentes ao trânsito, e também com relação a estudos. A minha experiência, modesta, mas alguma, sem dúvida, permite-me entender e dizer que a presença do psicólogo é relevante dentro do trabalho de engenharia de tráfego, sinalização, planejamento, todo o campo. Não se faz um projeto sem se pegar, por exemplo, os sonorizadores.
É uma matéria delicada, e quando se começa a analisar, começa-se também a ser entendido como se estivéssemos criticando. Não estou criticando, apenas estou analisando, examinando, colocando. Ao pegarmos os sonorizadores, como exemplifiquei acima, até porque ajudei a sua colocação à época do Ver. Elói Guimarães na SMT, quando me parece ter havido um certo defeito na colocação, o que justamente contrariava o seu propósito. O propósito do sinalizador é, na medida em que ele era colocado ao longo de toda a via, - ida e vinda, fluxo e refluxo -, e no contrafluxo, na direita e na esquerda, fazia com que ele perdesse um pouco a sua força. A consistência do sonorizador estava justamente no fato de ele chamar a atenção, de ele acordar a pessoa para a presença de uma ondulação, um quebra-molas, mais adiante. Mas, na medida em que era colocado ao longo de toda a pista, transversalmente, ele fazia com que aqueles que iam no sentido contrário ao do quebra-molas também recebessem o impacto do sonorizador, e com isso acabava perdendo a consistência, porque ele não encontrava logo adiante outra ondulação. Ali, era para justamente formar o hábito, de modo a que soubesse que logo adiante havia um quebra-molas.
Há outras colocações com relação à sinalização, acho que a sinalização implantada nos corredores sobre a atenção permanente, permitindo que os ônibus trafeguem sem parar, aquilo também cria uma situação de risco muito grande. Na medida em que o pedestre atravessa a via pública com sinal fechado para chegar à primeira parte do refúgio do corredor, ele poderia, diante das lições que ele tomou de que quando o sinal está fechado ele pode atravessar a rua, se dar mal. Ele chega ali com atenção, permite que os ônibus circulem livremente, vê que o sinal está fechado e por força do hábito atravessa e se dá mal. Uma outra sinalização, por exemplo, na Aparício Borges, em frente à Igreja São Jorge, ali tem um sinal só para ônibus. Ora, eu, como bom aluno, recebo a lição na escola de que o sinal estando fechado se pode atravessar, só que ao atingir a pista do ônibus, o sinal está diferente.
Então, são coisas assim que eu acho que merecem a presença do psicólogo, estudando e ajudando o Engenheiro de Tráfego a aprimorar o seu projeto. É nesse sentido, porque se formos realizar estudos maiores, vamos ver a presença indispensável do psicólogo. Se formos examinar a questão sob o ponto de vista da cultura ambiente, dos valores que estão presentes, nós vamos ver que a presença de um psicólogo se faz necessária, porque ele vai examinar que certos valores que estão ali sendo implantados na conduta são atentatórios à boa ordem e à boa segurança. De sorte que peço a aprovação do Substitutivo nº 01. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos para encaminhamento, colocamos em votação, informando aos Srs. Vereadores que em primeiro lugar vota-se o Substitutivo nº 01, também de autoria do Ver. Cyro Martini, com ressalva da Emenda.
Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Substitutivo nº 01 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, portanto prejudicado o Projeto original.
Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 125/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0961/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 051/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que determina o envio para o
Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e
escolares no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando que o PLL nº 051/90 tenha adiada sua discussão por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2562/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 172/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui, em âmbito
municipal, o Dia da Solidariedade ao Povo Palestino.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 172/90 tenha adiada sua discussão por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2623/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin, a ser concedido anual e individualmente.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PR nº 062/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. Nº 0225/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Ivo Nesralla.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores, faço questão de ocupar a tribuna no sentido de destacar um trabalho do Dr. Nesralla, não apenas como cirurgião reconhecido e respeitado, mas especialmente como homem que foi encarregado, primeiro pelo Governador Jair Soares, posteriormente pelo Governador Simon, de resgatar a dignidade da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, e que acabou fazendo mais do que isso, acabou dando inclusive condições efetivamente profissionais de instituição cultural à Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
É bom que se lembre que a Orquestra Sinfônica ensaiava por dó, por piedade, por colaboração, em próprios do Município de Porto Alegre, em tempos muito pretéritos, inclusive no Araújo Vianna, e eu pessoalmente participei, ainda adolescente, do Coral da Orquestra Sinfônica, a produção de óperas que então a Prefeitura Municipal realizava com o comando da Divisão de Cultura de Neli Camargo e do Maestro Pablo, hoje já falecido e, aliás, homenageado por esta Casa, com nome de rua, inclusive. Posteriormente passou a ensaiar no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que era praticamente a casa da OSPA. Pois o Dr. Ivo conseguiu levar avante uma negociação difícil, uma família que volta e meia, pelos latifúndios que possui nesta Cidade, acaba sendo citada a cada mês neste Plenário, que é a família Satte e seus herdeiros, que eram proprietários de um prédio na Avenida Ipiranga, um prédio que teve, na ocasião da modificação do Plano Diretor, por decisão desta Casa, porque ia exatamente ser um teatro, e queria, inclusive, fazer uma homenagem ao falecido Ver. Glênio Peres, que foi um dos homens que mais lutou por esta modificação no Plano Diretor. Ali não se podia edificar um prédio daquelas dimensões. Mas com o argumento de que se teria ali o teatro - seria o Teatro Leopoldina -, esta Casa, sensível, fez esta modificação. E o que vimos é o que ainda hoje perdura, sujando, poluindo visualmente a Cidade de Porto Alegre.
Recebida a modificação, a especulação imobiliária se fez mais forte, e jamais se concluiu aquele prédio. Ficou o Teatro Leopoldina sob um prédio em ruínas, e só muitos anos depois, numa difícil negociação com o Estado, que uma vez mais envolveu a Prefeitura de Porto Alegre, conseguiu fazer com que por permutas, por pagamentos – e, aí, a habilidade diplomática do Dr. Ivo Nesralla – o Estado conseguisse esse prédio, ao menos parte dele, e, assim, a OSPA passasse a ter uma sede permanente, que é muito mais do que um teatro, é o espaço de ensaio, é o espaço de cursos, de aulas, de preparo de músicos, para chegar a um nível mínimo de integrar o corpo de músicos, de professores, de profissionais da Orquestra Sinfônica. Hoje, a OSPA tem essa sede. Sem dúvida nenhuma, isso se deve fundamentalmente ao Dr. Ivo Nesralla, na condição de seu Presidente.
Eu quero fazer este registro, Srs. Vereadores, porque mais – repito – do que o cirurgião, o hábil médico, eu quero aqui também resgatar, como homem que sempre fui, ligado à área cultural, o meu respeito e o meu destaque à figura do homem que, na Administração Pública de uma fundação que se dizia falida, que se chegou a pensar em fechar e acabar com a Orquestra Sinfônica, entrega essa Fundação ao hoje Governador Collares, em condições de perfeita funcionabilidade, com equilíbrio financeiro, com autonomia financeira, com maestro contratado permanentemente, sem qualquer humilhação ao Estado e, sobretudo, com uma imagem popular, com um público cativo de jovens, de professores, de amantes da música. E, aí, inclusive, um papel de destaque ao Maestro Túlio Belardi, que tem escolhido um repertório capaz de ser entendido, de ser aceito por grandes públicos que às vezes não têm o preparo de uma composição mais difícil, mais erudita, ou, por exemplo, da música contemporânea, que é bem mais complexa na sua composição.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, me somo às colocações apropriadas e justas que V. Exª faz àquele que se pretende dar o Título de Cidadão Emérito. Por todas as razões já expedidas por V. Exª dessa tribuna, me dispenso o direito de discutir essa importante proposição. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Leão de Medeiros. Apenas para concluir, eu queria dizer que esse é o tipo de homenagem que efetivamente engrandece esta Casa. Esse cidadão tem uma contribuição que jamais poderemos pagar, e não falo das vidas que ele salvou enquanto médico, mas falo daquilo que ele certamente, com seu trabalho, suscitou, de educação informal, formal, junto a todo aquele povo que, graças à manutenção da OSPA e às condições a que chegou, vai poder disputar da música, erudita ou não, através da Orquestra Sinfônica.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, desejávamos também fazer um pronunciamento sobre a proposição do Ver. Leão de Medeiros, resgatando uma homenagem justíssima a uma grande pessoa humana ligada às mais diferentes atividades da nossa Cidade e do nosso Estado. Por isso, fazemos das palavras de V. Exª a manifestação, também, do PMDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato, Ver. Clóvis Brum. Eu me sinto honrado e acho que isso, inclusive, confirma uma coisa que foi um debate recente na Cidade. Eu acho que há pessoas que ultrapassam as nossas eventuais diferenças partidárias ou ideológicas. Nomeado pelo Governador Jair Soares, do PDS, eu poderia dizer: “Ah! É homem do PDS, não poderia ocupar um cargo num outro Partido”. Eu quero dizer de público, aqui, se eu fosse um governador ou um secretário de cultura, eu não teria a menor dúvida em ter mantido o Dr. Ivo neste cargo. Com isso, não estou contestando a decisão do Governador Collares de fazer a troca. Elas ocorrem. Eu nem sei se não foi o Dr. Ivo que pediu para sair, cansado, depois de oito anos desta tarefa.
Nós tivemos uma discussão polêmica em torno de Dona Eva Sopher, na Fundação do Theatro São Pedro, em torno de Sérgio Napp, na Casa de Cultura Mário Quintana. E quero, aqui, aproveitar a oportunidade para expressar, nesse sentido, penso que essas figuras como o Ivo, a Eva, o Sérgio, são figuras que ultrapassam as nossas eventuais divisões partidárias. Eles têm uma contribuição à Fundação, eles ajudam a construir a história da cultura desta Cidade.
Portanto, eu não tinha me dado conta que era o Ver. Leão de Medeiros o autor da proposição, mas, de qualquer maneira, me somo a ele e me sinto feliz que algum Vereador tenha se lembrado desta homenagem. Acho que é justa, que é oportuna, até porque no momento em que ele se retira desta administração, acho que ela é bem-vinda, porque todos nós podemos dizer a ele publicamente o nosso obrigado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para discussão. Em votação. Inscreve-se o Ver. Vicente Dutra, para encaminhar.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt foi brilhante quando, da tribuna, apresentava as razões por que esta Casa, por unanimidade, deve sufragar o nome de Ivo Nesralla como Cidadão Emérito de Porto Alegre, proposta esta vinda em ocasião oportunista de parte do Ver. Leão de Medeiros. Me liga uma amizade fraterna ao Dr. Ivo Nesralla. Por tudo que conheço dessa extraordinária figura, acho que esta Casa, neste momento, vive um dos grandes dias em sufragar o nome de Ivo Nesralla como Cidadão Emérito de Porto Alegre.
Como o Ver. Antonio Hohlfeldt falou mais sobre o lado cultural, que é uma característica desse grande profissional, porque é um homem que participou de mais de dez mil cirurgias cardíacas, algumas delas de transplantes. Sabemos que desde 1984, quando foi feito o primeiro transplante em Porto Alegre, lá estava no comando, na sala de cirurgia, o Dr. Ivo Nesralla. E dez mil cirurgias não são dez cirurgias. Então, é um homem que traz tranqüilidade àqueles lares sofridos, àqueles pacientes que padecem de alguma enfermidade cardiovascular, e alguns até tiveram sua vida prolongada pelos transplantes cardíacos. É o homem que tem nas suas mãos diariamente um coração, e muitas vezes o coração e o pulmão, e algumas horas depois tem a sensibilidade de propiciar a música erudita, da qual é um grande conhecedor e um grande incentivador.
Nós lamentamos profundamente quando vimos no jornal a notícia de que a OSPA havia trocado de mãos. Nada contra a atual dirigente – parece que é a Dona Carmen Pinto, esposa do Dr. Aldo Pinto, é uma mulher também extraordinária –, mas há uma regra que nós brasileiros usamos muito: em time que está jogando bem não se mexe. E estava jogando perfeitamente bem a OSPA, nas mãos do grande Dr. Ivo Nesralla. Não deveriam ter mexido, a não ser, como bem destaca o Ver. Antonio Hohlfeldt, se ele houvesse solicitado, o que eu não acredito, porque sei que ele é homem de não abandonar a luta. Todavia, nós enaltecemos a figura desse homem e destacamos um detalhe importante, que ele dirigiu praticamente duas fundações: a Fundação OSPA, que estava mal administrada e não conseguia deslindar nos seus objetivos, e também é co-participante na Fundação Universitária de Cardiologia, junto com o Dr. Rubens Rodrigues, que já mereceu também o Título de Cidadão nesta Casa.
Vejam bem, quando uma fundação tem um dirigente que sabe trabalhar com todo o potencial de uma fundação, ela desabrocha. Se ele não sabe dirigir, é como uma pessoa que tem à sua frente o comando de um Boeing: se ele não sabe, não sabe tirar proveito de um Boeing, não sabe que aquele avião voa a uma altura bastante elevada, que atinge velocidades, que consegue aterrissar e levantar com toda a segurança, está tudo ali na sua frente e ele não sabe dirigir. No caso de Ivo Nesralla, ele sabe tirar proveito da fundação.
Eu trago isso aqui, Ver. Lauro Hagemann e Vereadores que me escutam, para novamente bater na tecla da idéia da transformação do nosso Pronto Socorro em uma fundação, porque citar exemplos de FESC e de outras fundações que não se sabe administrar, é um problema de quem as administra. Agora, quem sabe como Ivo Nesralla administrar a Fundação Universitária de Cardiologia e a Fundação OSPA, nós temos então todas as maravilhas que são apresentadas por estas duas atividades: uma no campo científico, da cirurgia cardíaca, e outra no campo da cultura. Por tudo isso, acho que temos nesta tarde que nos regozijar e votar tranqüilamente pelo cidadão Ivo Nesralla de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PR nº 002/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PR nº 002/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Informamos que o Projeto de Lei de autoria do Ver. Artur Zanella, sobre refeição matinal, passa a constituir a Lei nº 6.820, promulgada por esta Presidência, previsto nas obrigações das funções do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Entregamos também ao Vereador a efetividade dos Vereadores, constante dos integrantes das Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento, relativa ao dia 28 de dezembro de 1990, conforme solicitação do Vereador.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quando é que a Presidência da Casa começa a cumprir a Lei nº 6.820?
O SR. PRESIDENTE: Responderei a V. Exª após a reunião da Mesa que ocorrerá na segunda-feira pela manhã, com o ponto de pauta específico sobre isso, Ver. Dib.
Ainda para ser votado, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Voto de Congratulações com Luiz A. Medeiros, pela criação da central dos trabalhadores denominada Força Sindical, e sua eleição como Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal para este Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere sua solicitação e solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 07 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Vieira da Cunha. Optou pela ABSTENÇÃO a Verª Letícia Arruda.)
O SR. PRESIDENTE: Ainda, mais um Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Hugo Eduardo Giudice Paz, pela posse na Presidência da FARSUL.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, solicito votação nominal para este Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere sua solicitação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e coleta dos votos.) Sr. Presidente, 08 votos SIM, 04 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado e Vicente Dutra. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Dilamar Machado, João Motta e Vieira da Cunha. Optaram pela ABSTENÇÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, Ervino Besson, Giovani Gregol e Letícia Arruda.)
O SR. PRESIDENTE: O último Requerimento a ser votado é de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando Voto de Congratulações com Matheus Schmidt, pela decisão de acabar com o muro da Avenida Mauá.
Para encaminhar o Requerimento, o Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente sinto-me bem à vontade, de um lado, para encaminhar o presente Voto de Congratulações, mas não está em jogo, aqui, o Voto de Congratulações com o Presidente Dr. Matheus Schmidt, com quem particularmente estive conversando hoje pela manhã, inclusive sobre esse assunto. Vejam V. Exas que o que está em jogo, na realidade, é o conteúdo político desta Casa em relação a um assunto que se chama “muro da Mauá”, e nesta matéria, Ver. Luiz Machado, eu respeito a opinião de V. Exª, eu tenho tido a posição de V. Exª e do Ver. Omar Ferri, que diz que aquele muro é inútil, mas há dezenas de pareceres técnicos que dizem que aquele muro terá uma utilidade muito grande, caso venha a ocorrer uma enchente na Cidade de Porto Alegre. Eu até tenho tido uma posição com relação a esta matéria, de que o assunto deve ser objeto, Ver. Luiz Machado, primeiramente de uma avaliação técnica, para ver realmente se o muro protege ou não a Cidade das enchentes. O Ver. Ervino Besson também tem muito presente a importância disso, de que se o muro realmente protege. Os técnicos devem fazer uma perícia, porque há um contraditório, porque pessoas de responsabilidade afirmaram que o muro não funciona. Então, só tem um caminho: uma perícia técnica, uma avaliação técnica para ver se o muro protegeria a Cidade das enchentes. Segundo, se vier a proteger, mesmo numa eventual enchente, eu acho que já teria um aspecto positivo com relação ao muro.
Segundo aspecto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a demolição do muro da Mauá, nos nossos dias, seria totalmente inútil por uma razão: não faria o encontro da Cidade com o seu rio porque, hoje, dos 2.470m do muro da Mauá, em 1.400m existe um divisor inarredável, que é o TRENSURB. Essa é a realidade, e justamente na parte das docas do cais do porto. Então, de que adiantaria demolir o muro, se nós ficaríamos com o TRENSURB como divisor físico, Ver. Luiz Machado? Vamos tirar, por acaso, o TRENSURB, com todas as repercussões que poderia haver? Então, poderia se tirar o muro da parte correspondente à Secretaria da Fazenda até a Usina do Gasômetro, mas é justamente nesse trecho, Vereador, que os armazéns estão construídos, e não permitiriam o visual do rio.
Acho que a grande proposta é a proposta levada à frente pelo então Prefeito Alceu Collares, do aproveitamento do cais da Mauá. Há um projeto, dentro outros, da Administração atual, e também um projeto do Governo do Estado para aproveitamento daquela área, através da Secretaria de Indústria e Comércio, projeto esse conhecido como “Porto das Américas”. Essas são algumas alternativas que se têm em relação ao aproveitamento do cais do Porto. Agora, se naquela época tivesse eu sido consultado se deveria ou não construir o muro, eu diria que, do ponto de vista urbanístico, seria uma obra lamentável, como o foi, e deveria se encontrar outra alternativa para conter as enchentes do rio Guaíba. Mas hoje ele é, na realidade, um fato inarredável, e por isso eu não posso me congratular com uma posição pessoal do meu querido e fraternal amigo Matheus Schmidt, que disse, numa reportagem do jornal, que é a favor da derrubada do muro da Mauá, sem antes examinar esses dois pressupostos: primeiro, se o muro tem ou não serventia; segundo, a existência do TRENSURB, que arreda totalmente a possibilidade de uma utilidade prática da derrubada do muro. Portanto, vou votar contra, exatamente porque estou tratando não é do Voto de Congratulações com o Dr. Matheus Schmidt, mas da questão do muro da Mauá e da inutilidade da derrubada nos dias atuais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, visualmente percebo que não há “quorum” para continuar a Sessão. Estão encerrados os trabalhar.
(Levanta-se a Sessão às 18h14min.)
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